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"Em que o Reu Antonio Pereira o Chaveiro pede perdão do resto da pena que lhe falta cumprir"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre o pedido de perdão de António Pereira, o Chaveiro, condenado, na comarca de Nisa, a seis anos de prisão maior celular e doze de degredo ou quinze de trabalhos públicos pelo crime de ferimentos com intenção de matar, de que resultou a morte.

"Ácerca da diuturnidade de serviço pedida pelo Amanuense Jose Carlos Simões"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que António José Carlos Simões, amanuense da secretaria da 3.ª Repartição da Direção-Geral de Marinha, pede aumento de 25% no ordenado.

"D. Maria Leonor de Souza da Silveira pretende accumular a pensão que recebe por serviços de seu marido com a do montepio militar de que elle era socio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do pedido de Maria Leonor de Sousa da Silveira para acumular a pensão que recebe pelos serviços prestados pelo seu marido com a pensão do montepio, de que era sócio.

"Pretensão de D. Carolina Amelia da Camara Bettencourt e Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do pedido da pensão do montepio da marinha efetuado por Carolina Amélia da Câmara Bettencourt e Silva, como filha do falecido major da extinta brigada de marinha reformado Alexandre da Câmara Meneses Bettencourt.

"Em que o carteiro aposentado da extincta administração Central do Correio do Porto, Antonio Fernandes Gouvêa pede melhoria na pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas sobre o pedido de aumento de pensão feito por António Fernandes Gouveia, carteiro aposentado.

"Pretensão do amanuense da direcção geral de marinha, Antonio José Carlos Simões"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Para poder consultar, solicita informação sobre a natureza do serviço efetivo prestado pelo requerente enquanto teve a serventia de supranumerário, concedida em portaria de 10 de março de 1866.

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