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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 de Março de 1848, á cerca da authorização pedida pela Camara do Seixal para contrahir o emprestimo de 1.600$000 reis para comprar a caza em que celebra as suas sessões"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/063
• Doc. simples
• 1848 março 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Outubro de 1848, ácerca da Camara Municipal de Marvão, pedindo a autorização para contrair um emprestimo até a quantia de 600$000 reis"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/167
• Doc. simples
• 1848 outubro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 14 de Agosto de 1849 á cerca do officio do Governador Civil de Faro sobre a nomeação de mais hum Escrivão nos Concelhos reunidos de Lagos, e Aljezur"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/119
• Doc. simples
• 1849 outubro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Janeiro de 1849 á cerca de pedir a Camara Municipal da Vila de Povoação, a necessaria autorização para contrahir hum emprestimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/037
• Doc. simples
• 1849 março 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 13 de agosto de 1868, sobre se ás Camaras Municipaes compete a faculdade de conceder pensões, nos termos da Ordenação Lº 1, Titulo 66, §20, e sobre se esta ordenação se deve ainda considerar vigente"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/31/131
• Doc. simples
• 1868 agosto 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 12 do corrente á cerca da eleiçãao da Camara Municipal de Belem"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/32/013
• Doc. simples
• 1857 novembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1843, á cerca da maneira ilegal com que se acha constituida a Camara Municipal d'Evora"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/087
• Doc. simples
• 1843 fevereiro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1843, á cerca de José Carlos Teixeira d'Andrade, pedindo ser exonerado de Presidente da Camara do Concelho de Soalhaens"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/114
• Doc. simples
• 1843 março 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 d'Abril de 1843 á cerca da Representação do Governador Civil de Coimbra em que expoem os inconvenientes de não haverem todas as Camaras Municipaes estabelecido na Capital do Concelho a Secretaria e Arquivo da Administração do mesmo Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/179
• Doc. simples
• 1843 abril 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Recusa do Delegado em Pombal de accusar em Juizo as transgresões de posturas e regulamentos policiaes, que sejam participadas pelo Administrador do Concelho e guardas de policia civil"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/040
• Doc. simples
• 1886 agosto 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1843 à cerca do officio do Governo Civil do Porto, tratando das duvidas que se offerecem á Junta Geral do mesmo Districto sobre a legalidade da sua actual reunião"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/059
• Doc. simples
• 1843 julho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Julho de 1843, á cerca da suspensão do Administrador do Concelho de Souza Districto d'Aveiro, por não dar cumprimento a diversas Ordens do Governo Civil"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/064
• Doc. simples
• 1843 julho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 29 de Agosto e 6 de Setembro de 1843, á cerca de Bernardo José Corrêa de Sá pedindo licença para proceder com o embargo e artigo de attentado contra José Correia Leite Barboza, Administrador dos Concelhos da Ferira e Fermedo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/127
• Doc. simples
• 1843 setembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1843, ácerca da Junta de S. Thomé e Salvador queixando-se do Governador Civil, por não ter ainda approvado o Orçamento do anno findo em Junho passado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/138
• Doc. simples
• 1843 setembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Setembro de 1843, á cerca de quem deve presidir ás Juntas de Parochia, em cujas deliberações não possão tomar parte os Parochos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/170
• Doc. simples
• 1843 setembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Novembro de 1843, ácerca das despezas no orçamento relativas ao anno economico de 1843, da Camara Municipal do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/259
• Doc. simples
• 1843 novembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República