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Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva, sobre o requerimento em que a Companhia Portuguesa de Incandescência, pede a restituição de direitos aduaneiros pagos indevidamente.

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva, sobre o requerimento em que J. A. Martins e Companhia, pede a restituição de direitos aduaneiros pagos indevidamente.

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva, sobre o requerimento em que Maria das Dores e filhos, pedem o saldo do depósito bancário existente na filial de Coimbra, pertencente a seu finado marido e pai, Virgílio Simões.

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva, sobre o requerimento em que Margarida de Jesus pede uma pensão de sangue para si e seus filhos como viúva de José dos Santos, cabo de fogueiros falecido a bordo da draga "Tevedo", no porto de Lourenço Marques.

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva, sobre o requerimento em que António Alves Barata, pede a restituição de direitos aduaneiros pagos indevidamente.

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva, sobre os requerimentos em que os réus Dramane e Ismael Banane, pedem a comutação da pena que cumprem na província de Moçambique.

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva, sobre o requerimento em que Joaquim de Oliveira Batista e filha, pedem o saldo do depósito bancário existente na delegação de Santarém, pertencente a sua finada mulher e mãe.

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva, sobre o requerimento em que Custódia Cândida da Costa, pede o saldo do depósito bancário existente na filial do Porto, pertencente a seu finado marido, António Joaquim de Matos Guimarães.

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva, sobre o requerimento em que Francisco Pereira dos Santos, pede o saldo do depósito bancário existente na filial do Porto pertencente a sua finada irmã, Teresa Pereira Gomes.

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva, sobre o recurso interposto pelos diretores de Fazenda em Angola, contra a reposição da percentagem sobre o imposto do álcool, que receberam.

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva, sobre o requerimento em que a firma J. P. Bastos e Companhia, pedem o reembolso da importância de selos que pagaram indevidamente por drogas importadas.

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva, sobre o requerimento em que Manuel Vaz Preto Barba de Menezes, pede a entrega do automóvel que lhe fora apreendido.

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva, sobre o requerimento em que a firma The Madeira Embroidery & Companhia, pedem para o seu advogado poder examinar um processo de reclamação que tem na Direção Geral das Alfândegas.

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva, sobre o requerimento em que Ludovina Maria, pede o espólio de seu filho Herculano do Nascimento falecido em Rosário de Santa Fé, Buenos Aires.