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"Officio de 22 de Outubro [de] 1861 em que Ignacio Fernandes Braga pede commutação de pena"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre o direito de um enfermeiro do Hospital de São José a receber os vencimentos que lhe seriam devidos durante o tempo em que esteve suspenso das suas funções em virtude de uma investigação.
"Officio de 13 de Janeiro de 1862"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a instauração de procedimento criminal contra o juiz de direito substituto de Vila Nova de Foz Côa, João Castilho Falcão de Mendonça, por atos alegadamente cometidos no contexto de um processo judicial.
"Portaria de 6 de Fevereiro [de] 1862. D. Catharina Filipa Martins Estaço pede uma pensão"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
"Officio de 17 [de] Julho [de] 1861 sobre o assassinato do Vigario do Ervedal e duas creadas"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a prescrição de crimes de homicídio cometidos em 1838.
"Officio de 13 de Julho [de] 1861 sobre o requerimento de Rodrigo de Castro Menezes Pita"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre o pagamento de vencimento a magistrado, simultaneamente deputado, pelo tempo correspondente ao intervalo das sessões parlamentares.
"Officio de 10 [de] Abril [de] 1862. Jozé Mascarenhas Palermo pede perdão"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Emite parecer negativo ao perdão total ao autor de um crime de parricídio condenado em pena de morte, e posteriormente comutada em crime de trabalhos públicos por toda a vida.
"Officio de 12 [de] Outubro [de] 1861 sobre o processo contra Luiz Manoel Barboza"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
"Officio de 30 [de] Setembro [de] 1861. Queixas contra o Escrivão e Tabelião de Penedono"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
"Portaria de 28 de Dezembro [de] 1861. D. Anna Cazimira d'Azevedo pede uma pensão"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
"Portaria de 28 de Outubro [de] 1861 sobre a antiguidade de Vicente Ferreira Simões"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
"Officio de 23 [de] Abril [de] 1862. D. Thereza Maria Pereira Dinis pede uma pensão"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
"Officio de 23 [de] Abril [de] 1861. D. Pedro Moscoso queixa-se do Juiz de Direito da 6.ª Vara"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), apreciando queixa sobra a atuação de um juiz no processo de inventário da herança do marquês de Angeja.
"Officio de 27 de Maio [de] 1862. Creação d'um circulo de Jurados em Borba"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
"Officio de 22 [de] Julho [de] 1862. Circulo de jurados em Taboaço"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
"Officio de 27 [de] Junho [de] 1861 sobre o legado de 500$000 deixado aos prezos do Aljube do Porto"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a suspensão do procedimento criminal quando os mesmos factos estiverem em apreciação no foro eclesiástico.
