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"Ácerca da dissolução da Junta de Parochia da Freguezia de Sebadelhe, Concelho de Vila Nova de Fós-Côa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino sobre se há fundamento para dissolver a Junta de Paróquia da Freguesia de Sebadelhe, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, devido às omissões e factos que praticou.

"Em que se trata da demissão dos thezoureiros dos Destrictos de Aveiro e Leiria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do processo relativo à arguição que o tesoureiro do distrito de Leiria, José Joaquim Leitão, dirige à Junta Geral e comissão executiva, dizendo que, depois de lhe terem sido feitas sucessivas exigências de reforço de caução, lhe tinham imposta a suspensão do exercício e vencimento do seu lugar e que, além disso, lhe demoravam a entrega de umas certidões que tinha pedido para fundamentar um recurso contencioso. Consulta-se se o Governo deve confirmar a demissão do tesoureiro.

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