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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca dos pedidos de aumento de vencimento apresentados por Joaquim Ezequiel Lopes de Mesquita e António Carlos de Figueiredo Feio, amanuenses da Relação de Lisboa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de aumento de vencimento apresentado por Isidoro Francisco Cristiano, amanuense da Procuradoria Régia de Lisboa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de sobrevivência de montepio feito por Rita de Matos de Cabreira Botelho.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca dos estatutos da Associação Homeopática 24 de Agosto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca dos estatutos da Associação Homeopata Lisbonense.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da reclamação de Verissimo José de Quintanilha Mendonça contra a liquidação de direitos de mercê do lugar que ocupa de tesoureiro pagador do Ministério da Marinha, alegando que, tendo pago a patente de segundo-tenente correspondente ao lugar de aspirante da 3.ª Direção da Secretaria da Marinha para que foi nomeado por decreto de 2 de abril de 1864, só lhe devem ser exigidos os direitos de mercê pela melhoria do vencimento.

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto referente ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo em que a direção do Palácio de Cristal, no Porto, estando autorizada a realizar uma lotaria de 400.000 mil réis com 160.000 mil réis de prémios em 40 mil bilhetes, pede ao Governo, em virtude da impossibilidade de passar a totalidade desses bilhetes, que lhe permita uma redução no montante dessa lotaria, sendo aquele plano substituído por outro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca dos estatutos da Associação Humanitária de São Paulo e Santa Catarina.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo em que o governador-geral de Moçambique submete à aprovação do Governo as resoluções por ele adotadas relativamente ao alcance em que foi julgado o escrivão Joaquim da Cunha Travassos, que consistiram em aceitar, para pagamento desse alcance, um prédio de que é possuidor em Moçambique, celebrando-se a escritura e entrando a Fazenda na posse do imóvel. Reforça a necessidade de publicação do "regulamento para o Tribunal de Contas poder conhecer em recurso das contas, que se referem às responsabilidades dos exatores da Fazenda".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do pedido de perdão do réu Claudino José Freire Fava, condenado a trabalhos públicos pelo crime de roubo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da antiguidade do capitão reformado João Crisóstomo Ribeiro Guimarães.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Maria Luísa de Almeida pede sobrevivência de pensão para a sua filha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Rosa Angelina de Morais pede sobrevivência de pensão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Francisco António Pires Brás, condenado pelo crime de cópula ilícita com uma mulher que não tinha "discernimento completo".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do direito que os amanuenses da Procuradoria Régia de Lisboa, Nicolau António dos Santos e Isidoro Francisco Cristiano têm a aumento de vencimento por diuturnidade de serviço, por terem mais de 20 anos de serviço efetivo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do direito que os amanuenses da Procuradoria Régia do Porto, Eduardo Azevedo Barbosa e José Alão de Morais Pimentel têm a aumento de vencimento por diuturnidade de serviço, por terem mais de 40 anos de serviço efetivo.