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"Ácerca do accordo que a Companhia de Utilidade Publica pede para celebrar com o Governo segundo a carta de lei de 9 de Maio de 1872"
"Ácerca do accordo que a Companhia de Utilidade Publica pede para celebrar com o Governo segundo a carta de lei de 9 de Maio de 1872"
"Ácêrca da restituição de 528$300 reis pedida por Jozé Pereira Palha Blanco e sua mãe, na qualidade de representantes d'Antonio José Pereira Palha, fiador do imposto do real d'agua no districto d'Evora, no triennio de 1851-1854"
"Ácêrca da restituição de 528$300 reis pedida por Jozé Pereira Palha Blanco e sua mãe, na qualidade de representantes d'Antonio José Pereira Palha, fiador do imposto do real d'agua no districto d'Evora, no triennio de 1851-1854"
Aplicação da cobrança da Décima Industrial
Aplicação da cobrança da Décima Industrial
Exigência indevida, a Isabel Monteiro Daniel, da quinta parte da herança do seu marido José António Daniel, a título de imposto de selo e de imposto de transmissão, na Ilha do Fogo.
Exigência indevida, a Isabel Monteiro Daniel, da quinta parte da herança do seu marido José António Daniel, a título de imposto de selo e de imposto de transmissão, na Ilha do Fogo.
Informação do Juiz de Direito de Cabo Verde acerca da falta de pagamento de imposto de selo naquela comarca
Informação do Juiz de Direito de Cabo Verde acerca da falta de pagamento de imposto de selo naquela comarca
Obrigação de pagamento de direitos de mercê pelos físicos-mores, cirurgiões e farmacêuticos nomeados para os serviços de saúde nas províncias ultramarinas
Obrigação de pagamento de direitos de mercê pelos físicos-mores, cirurgiões e farmacêuticos nomeados para os serviços de saúde nas províncias ultramarinas
Pagamento de direitos de mercê por funcionários civis de instituições militares
Pagamento de direitos de mercê por funcionários civis de instituições militares
Pagamento de direitos por melhoria de ordenado
Pagamento de direitos por melhoria de ordenado
Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.
Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.
Portaria da Direcção-Geral das Contribuições Diretas, sobre um litígio de Francisco Martin, cidadão francês, com o Ministério da Fazenda, pretendendo ser isento do pagamento de contribuição sobre uma propriedade urbana
Portaria da Direcção-Geral das Contribuições Diretas, sobre um litígio de Francisco Martin, cidadão francês, com o Ministério da Fazenda, pretendendo ser isento do pagamento de contribuição sobre uma propriedade urbana
Processo acerca da concessão de isenção de pagamento da contribuição industrial à Empresa Teatral Limitada, adjudicatária do Teatro de S. Carlos
Processo acerca da concessão de isenção de pagamento da contribuição industrial à Empresa Teatral Limitada, adjudicatária do Teatro de S. Carlos
Processo sobre restituição de direitos pagos a mais na Alfândega de Lisboa pela firma Pitta & Companhia
Processo sobre restituição de direitos pagos a mais na Alfândega de Lisboa pela firma Pitta & Companhia
Propostas para adaptação da lei, relativamente ao imposto de selo e papel selado, ao Estado da Índia
Propostas para adaptação da lei, relativamente ao imposto de selo e papel selado, ao Estado da Índia
Requerimento de um militar para suspensão dos descontos correspondentes a pagamento de direitos de merçê
Requerimento de um militar para suspensão dos descontos correspondentes a pagamento de direitos de merçê
Requerimento dos foreiros das aldeias da jurisdição de Damão, acerca de impostos
Requerimento dos foreiros das aldeias da jurisdição de Damão, acerca de impostos
Requerimento para restituição de direitos alfandegários pagos em excesso pelo navio "Bons Amigos" em Macau
Requerimento para restituição de direitos alfandegários pagos em excesso pelo navio "Bons Amigos" em Macau
Sujeição a pagamento de imposto de selo dos processos julgados no Tribunal de Luanda
Sujeição a pagamento de imposto de selo dos processos julgados no Tribunal de Luanda
Ácerca do recurso, interposto pelo Banco de Portugal, por indeferimento d'um requerimento, em que...
Ácerca do recurso, interposto pelo Banco de Portugal, por indeferimento d'um requerimento, em que pedia isenção do pagamento da contribuição de registo pela compra d'uma casa."
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