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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto do 1843, ácerca do officio do Governador Civil de Faro, e outro da Camara Municipal de Lagos, pedindo esclarecimentos sobre a intelligencia e execução dos Artigos 139 e 340 do Codigo Administrativo bem como do Artº 2º da novissima Lei de 10 de Junho de 1843"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/095
• Doc. simples
• 1843 agosto 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 30 de Maio, e 3 d'Agosto de 1843, ácerca da Comissão Administrativa da Misericordia de Lisboa e Hospital de S. José, pedindo sejão isentos dos direitos de transmissão os bens que lhe forão deixados pelo fallecido Thomaz José Pacheco"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/111
• Doc. simples
• 1843 agosto 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1843, á cerca da Camara Municipal d'Oliveira do Hospital, queixando-se da desigualdade da Collecta lançada para a sustentação dos Expostos pela Junta Geral do Districto de Coimbra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/136
• Doc. simples
• 1843 setembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Setembro de 1843, ácerca dos moradores de Villa Chãa do Monte, que pertendem se considere o vinho verde, para o pagamento do Subsidio Literario, o produzido nas videiras suspensas em estacas e em estacadas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/216
• Doc. simples
• 1843 novembro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1845, á cerca do Visconde de Sá Bandeira, que pertende ser exempto da comminaçao da Lei de 26 de Março de 1845, contra os devedores de Direitos de Mercê"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/092
• Doc. simples
• 1845 maio 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1845, à cerca de Ignacio Virgolino Pereira de Sousa pedindo não ser incluido na relaçao dos devedores de Direitos de Marcê, por que requereu os que tem a pagar sejão por encontros"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/117
• Doc. simples
• 1845 junho 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 29 de Maio de 1845 á cerca do requerimento em que Augusto Barber pede licença, digo pede não pagar Direitos da Mercê do Habito de Christo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/123
• Doc. simples
• 1845 junho 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 5 de Junho de 1845 á cerca do requerimento em que Joaquim Manuel Constancio pede que seu netto Diogo Augusto de Castro Constancio não seja incluido na relaçao de que trata o artº 8 da Ley de 26 de Março de 1845"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/127
• Doc. simples
• 1845 junho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 12 de Julho de 1845 á cerca do requerimento em que Felipe Folque pede ser dispensado do pagamento dos Direitos de Mercê do Habito de S. Bento de Avis"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/159
• Doc. simples
• 1845 julho 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Novembro de 1845 do Ministerio do Reino sobre se a Camara Municipal de Lisboa á obrigada a pagar Direitos de Merce"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/237
• Doc. simples
• 1845 novembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1843, ácerca do Conde de Terena, sobre direitos de Mercê do cargo que exerce como Reitor da Universidade de Coimbra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/005
• Doc. simples
• 1844 janeiro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Agosto de 1843, sobre o requerimento dos Percadores do Barreiro, Seixal e Trafaria, em que se queixão do imposto de 20 reis de terrado que a Camara lhe impôz na Ribeira Nova"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/009
• Doc. simples
• 1844 janeiro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1844, ácerca da Camara Municipal de Villa Viçoza, pedindo pagar em prestações annuais o que deve de Contribuições á Universidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/039
• Doc. simples
• 1844 fevereiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Dezembro de 1843 á cerca do officio do Ministerio da Justiça sobre falsificação de Documentos para cobrança de huma contribuição por parte do Prezidente e Secretario da Camara Municipal de Porto de Moz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/068
• Doc. simples
• 1844 março 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do reino de 28 de Março de 1844, á cerca das dificuldades que pondera o Governador Civil do Districto da Guarda sobre contribuições Municipaes directas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/086
• Doc. simples
• 1844 março 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 d'Abril de 1844, á cerca de João Eduardo de Brito e Cunha para a exempção dos direitos de Mercê"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/125
• Doc. simples
• 1844 abril 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro de 1844, á cerca do Conselheiro José Pereira de Menezes pedindo ser dispensado a pagar os Direitos de Mercê pelo Foro de Fidalgo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/222
• Doc. simples
• 1844 julho 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Abril de 1844, á cerca da queixa dos habitantes do Concelho de Ancião, por pagarem ainda o augmento da Contribuição do Real d'agoa, applicado para as obras da Ponte e estradas de Coimbra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/239
• Doc. simples
• 1844 julho 17

Parte de Procuradoria-Geral da República