- PT/AHPGR/PGR/05/04/01/128
- Doc. simples
- 1840 março 27
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
O parecer pronuncia-se sobre o registo de navios estrangeiros comprados por cidadãos portugueses.