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"Em que Francisco José de Asevedo Coutinho pede se lhe abone o ordenado de Guarda mór da Relação do Porto durante o tempo em que exercer esse logar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o bacharel Francisco José de Azevedo Coutinho, que tem desempenhado interinamente as funções inerentes ao cargo de guarda-mor junto da Relação do Porto, desde 10 de março de 1885, por falecimento do bacharel Luís António de Andrade, pede que se lhe abone o ordenado correspondente àquele cargo.

"Em que a Colonia Maria Pia pede para levantar varias quantias sobre os seus titulos, á medida que as necessitar, da Caixa Geral de Depositos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Sustenta que o contrato que a Real Colónia Agrícola Civilizadora Maria Pia pretende celebrar com a Caixa Geral de Depósitos não está compreendido em nenhuma das seis classes de operações designadas no artigo 60.º do regulamento da Caixa Geral de Depósitos, aprovado pelo decreto de 17 de agosto de 1881.

"Ácerca das quotas do montepio requeridas por D. Maria e D. Mathilde Augusta Rodrigues d'Albuquerque, pedindo igualmente sobrevivencia no montepio de sua finada Mãi"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca das quotas e sobrevivência do montepio requeridas por Maria e Matilde Augusta Rodrigues de Albuquerque.

"Sobre a instauração do processo para reivindicação dos dois prasos pertencentes ao senhorio da casa de Vagos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Defende que é indispensável saber quem possui os prazos que pertenciam a José Ferreira Pinto Basto, para que seja instaurada uma ação.

"Em que Manoel Rodrigues Salomão, socio do Montepio Democratico Portuguez, se queixa contra a direcção do mesmo montepio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da queixa de Manuel Rodrigues Salomão dirigida contra a direção do Montepio Democrático Português, de que é sócio, por lhe ter recusado o abono do subsídio a que tem direito nos termos da tabela n.º 2 dos estatutos aprovados por decreto de 2 de agosto de 1882 e pede providências. Pronuncia-se acerca da competência que o Governo tem para tomar conhecimento da reclamação.

"Tendo sido nomeado professor da 6.ª cadeira do curso superior do commercio o 2.º tenente da armada Carlos Baptista Ferreira de Mello, quaes as circunstancias em que deve ser considerado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da nomeação do segundo-tenente da armada Carlos Batista Ferreira de Melo como professor da 6.ª cadeira do curso superior do comércio.

"Conflicto entre as auctoridades judiciaes e as administrativas do concelho de Moncorvo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino sobre o modo de proceder relativamente ao conflito ocorrido no dia 15 de julho em Moncorvo entre o administrador do concelho e António Bernardo de Morais Leal e ao desentendimento ocorrido entre o juiz de direito da comarca, o delegado e o administrador do concelho.

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