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"Em que D. Candida Augusta d'Assis Garcia pede a pensão a que se julga com direito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Cândida Augusta de Assis Garcia pede que lhe seja concedida uma pensão, na qualidade de viúva de José Ribeiro Garcia, antigo empregado do quadro da extinta Direção-Geral dos Correios.

"Em que os proprietarios do vapor Luzitania, reclamam contra o abatimento proposto no fretamento d'este vapor para serviço sanitario"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do processo em que se consulta sobre se na conta do aluguer do vapor Lusitânia, em serviço da fiscalização sanitária do litoral do distrito de Viana do Castelo, relativa ao mês de outubro de 1885, na importância de 2500$000 réis e, tendo em conta a condição 1.ª do respetivo contrato, que determina que o referido vapor vencerá 18$000 por cada dia de serviço navegando nas águas daquele distrito, deve ser abatida a quantia correspondente aos dias em que o vapor deixou de navegar.

"Em que D. Maria Henriqueta d'Ornella Cuibem Jardim e outras pedem a continuação da indemnisação dos terrenos que lhes foram expropriados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do pedido de indemnização apresentado por Maria Henriqueta de Ornellas Cuibem Jardim e outras.

"Duvidas ácerca da promoção a contra almirantes dos capitães de mar e guerra addidos, Rodrigues Sette, Scarnichia e Pacheco Lamare"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca de dúvidas relativas à promoção dos capitães Rodrigues Sete, Scarnichia e Aires Pacheco Lamare a contra-almirantes, por dever ser preenchida uma vaga de contra-almirante pela promoção a vice-almirante de Andrade Pinto.

"Em que D. Maria João Brachlamy Silva Antunes e irmã pedem a revalidação do monte-pio, reivindicação da pensão e subrevivencia nas que fruiam suas finadas mãi e irmã"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de Maria João Braklamy Silva Antunes e irmã.

"Acerca do conflicto entre as auctoridades administrativas e as Judiciaes da Comarca de Moncorvo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca dos conflitos que as autoridades judiciais e administrativas da comarca de Moncorvo estão a criar todos os dias, "substituindo o exercício das funções públicas, que a lei depositou em suas mãos, por atos de incorreta administração de justiça". Pronuncia-se acerca da posição que o Governo deve tomar para "restabelecer o império da lei e fazer desaparecer os conflitos", propondo a transferência imediata e simultânea do delegado do procurador régio, do administrador do concelho e do juiz de direito.

"Reu Antonio Martinho pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de António Martinho, condenado, na comarca de Gouveia, por ofensas corporais praticadas no seu irmão, Manuel Martinho.

"Em que D. Joanna Adelaide dos Santos Pessoa pede para si e seus filhos que se lhe consigne direito ao montepio legado por seu finado marido, ex-empregado do Arsenal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do pedido de consignação de direito ao montepio apresentado por Joana Adelaide dos Santos Pessoa.

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