- PT/AHPGR/PGR/05/02/15/018
- Doc. simples
- 1866 maio 11
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. O parecer não foi transcrito, havendo apenas a nota "Consulta igual à anterio mutatis mutandis".