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"Ao ministro da Justiça acerca da posse dos bacharéis Félix Bernardino da Costa Lobo, António Feio Soares de Azevedo, Joaquim dos Prazeres Soares e Raimundo Penaforte de Oliveira Almeida, dos lugares de delegados do procurador régio nas comarcas dos Arcos de Valdevez, Pico de Regalados, Amarante e Castro Daire"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça acerca da recusa do escrivão do juízo de direito da comarca de Leiria José Pedro de Sá Caldeira, em entregar o cartório da escrivania do juízo eclesiástico"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 3 de agosto de 1847, participando que o cartório da escrivania do juízo eclesiástico de Leiria já foi entregue.

"Ao ministro da Justiça acerca do ofício do procurador régio da Relação dos Açores, de 15 de julho de 1847, pelo qual consta que não ficaram causas algumas pendentes na conclusão no juízo de direito da comarca da Graciosa em os trimestres 3.º e 4.º de 1846, o que acontecera no juízo de direito de Ponta Delgada nos dois trimestres antecedentes"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça acerca de ter sido gravemente espancado por quatro homens no sítio da Granja, julgado de Boticas na comarca de Montalegre, no dia 24 de julho de 1847, um sargento espanhol que seguia uma partida de forças espanholas em marcha para aquele reino"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 5 de agosto de 1847, participando que no dia 24 de julho, no sítio da Granja, julgado de Boticas, foi gravemente espancado por quatro homens um sargento espanhol que seguia uma partida de forças espanholas em marcha para o reino de Espanha, constando que falecera em Chaves, e que deste ataque resultou um conflito entre alguns soldados espanhóis, que voltaram em auxílio do sargento, e alguns paisanos, que tomaram o partido dos agressores, ficando feridos dois dos paisanos.

"Ao ministro da Justiça acerca de ter o bacharel José Maria Pereira Forjaz reassumido as funções de procurador régio da Relação do Porto"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 3 de agosto de 1847, participando ter reassumido as funções deste cargo e estar a aguardar as competentes ordens para tomar posse, em vista do decreto de 14 de julho.

"Ao ministro da Justiça acerca do ofício do delegado na comarca de Ponte de Lima o bacharel Francisco Manuel da Rocha Peixoto, no qual participa que tendo sido reintegrado naquele lugar por decreto de 25 de fevereiro e propondo-se tomar dele posse, lhe fora esta denegada pelo juiz de direito da respetiva comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça acerca do delegado na comarca de Arcos de Valdevez o bacharel Manuel José de Faria Barbosa, que expondo os seus serviços praticados pelo longo espaço de dez anos, reclama contra a demissão que lhe foi dada do sobredito emprego, a que tinha sido restituído por decreto de 25 de junho de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça digo ao ministro do Reino, com a representação da Câmara Municipal do Porto, que acompanhou a portaria do mesmo ministério para se proceder à comparação da letra de Justino Ferreira Pinto Bastos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro do Reino. Devolve a representação da Câmara Municipal do Porto, que acompanhou a portaria do mesmo ministério de 29 de maio de 1847, para se proceder à comparação e reconhecimento da letra de Justino Ferreira Pinto Bastos.

"Ao ministro da Justiça acerca da suspensão imposta pelo governador civil do distrito de Bragança ao bacharel Manuel José da Silva Leal, delegado do procurador régio da comarca de Mirandela"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 20 de julho de 1847, com outro do seu delegado na comarca de Mirandela, o bacharel Manuel José da Silva Leal, em que este, expondo os serviços que tem prestado "a bem do trono de Sua Majestade e da liberdade legal", não tendo tomado parte da rebelião que se levantou no Porto, se queixa da suspensão que lhe foi imposta pelo governador civil de Bragança, que atribui às "influências de um amigo íntimo do mesmo governador civil, que se diz ser futuro sogro, e que é inimigo figadal dele delegado por factos relativos ao exercício de suas funções".

"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel António José Pinto da Costa Rebelo do lugar de delegado na comarca de Braga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete a certidão do auto da posse tomada pelo bacharel António José Pinto da Costa Rebelo do lugar de delegado do procurador régio na comarca de Braga.

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