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Procuradoria-Geral da Fazenda
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"Pensão. A de 200$000 reis de que estava onerado o Officio de Escrivão dos Armazens do Almoxarifado do Arsenal do Exercito, deve dar-se a uma irmãa de José Pereira Pessanha, agraciado n'aquele Officio?"
"Pensão. A de 200$000 reis de que estava onerado o Officio de Escrivão dos Armazens do Almoxarifado do Arsenal do Exercito, deve dar-se a uma irmãa de José Pereira Pessanha, agraciado n'aquele Officio?"
"Monte-Pio. Tem direito a elle a familia do Telles Jordão?"
"Monte-Pio. Tem direito a elle a familia do Telles Jordão?"
"Indemnisação. Deve indemnisar-se a dona de uma quinta, onde se fiserão obras de fortificação?"
"Indemnisação. Deve indemnisar-se a dona de uma quinta, onde se fiserão obras de fortificação?"
"Emprestimo. Feito ao Governo por D. Joaquim Vicente Mousinho, da Villa de Castello de Vide, deve ser pago ao seu Inventariante?"
"Emprestimo. Feito ao Governo por D. Joaquim Vicente Mousinho, da Villa de Castello de Vide, deve ser pago ao seu Inventariante?"
"Recibos. Devem-se notar com salva, no caso de extravio?"
"Recibos. Devem-se notar com salva, no caso de extravio?"
"Liquidação. A Lei de 27 de Abril de 1835 deve ser extensiva aos Officiaes das extinctas milicias que se apresentárão ao Exercito Libertador, a fim de se lhes liquidarem as suas contas?"
"Liquidação. A Lei de 27 de Abril de 1835 deve ser extensiva aos Officiaes das extinctas milicias que se apresentárão ao Exercito Libertador, a fim de se lhes liquidarem as suas contas?"
"Transportes. O Official que os requisitou estava competentemente authorisado para isso?"
"Transportes. O Official que os requisitou estava competentemente authorisado para isso?"
"Liquidação. Que impossibilidade se dá na da Conta de Mostra do Regimento de Infanteria nº 18?"
"Liquidação. Que impossibilidade se dá na da Conta de Mostra do Regimento de Infanteria nº 18?"
"Cavallos. Os que se concedem aos Ajudantes dos Corpos, entendem-se dados ao posto, ou á pessoa?"
"Cavallos. Os que se concedem aos Ajudantes dos Corpos, entendem-se dados ao posto, ou á pessoa?"
"Direitos de mercÊ. Pode ter lugar o encontro nos direitos a pagar pela mercê do Habito de N. Sra. da Conceição?"
"Direitos de mercÊ. Pode ter lugar o encontro nos direitos a pagar pela mercê do Habito de N. Sra. da Conceição?"
"Guias. Devem pagar-se as de transportes, apresentadas por Antonio José Loureiro, e outros?"
"Guias. Devem pagar-se as de transportes, apresentadas por Antonio José Loureiro, e outros?"
"Soldos. Os que se ficarão a dever ao soldado Francez J. Champeaux, a quem devem ser pagos, á sua viuva, ou á sua mãi?"
"Soldos. Os que se ficarão a dever ao soldado Francez J. Champeaux, a quem devem ser pagos, á sua viuva, ou á sua mãi?"
"Liquidação. Deve faser-se a dos vencimentos da reforma do Coronel de Cavallaria nº 1, Victor Van Arentscholde?"
"Liquidação. Deve faser-se a dos vencimentos da reforma do Coronel de Cavallaria nº 1, Victor Van Arentscholde?"
"Pensões. Quaes são as pessoas que estão no caso de as poder obter?"
"Pensões. Quaes são as pessoas que estão no caso de as poder obter?"
"Pensão. Deve dar-se á viuva de um militar que tendo emigrado para o Rio de Janeiro, voltou depois ao serviço em 8 de Outubro de 1836?"
"Pensão. Deve dar-se á viuva de um militar que tendo emigrado para o Rio de Janeiro, voltou depois ao serviço em 8 de Outubro de 1836?"
"Pensão. Deve conceder-se á viuva do Brigadeiro Amaro dos Santos Barroso?"
"Pensão. Deve conceder-se á viuva do Brigadeiro Amaro dos Santos Barroso?"
"Dívida. Que documentos se devem apresentar para mostrar a sua veracidade?"
"Dívida. Que documentos se devem apresentar para mostrar a sua veracidade?"
"Administradores de Concelho, podem nomear Amanuenses para a Repartição de Fazenda respectiva sem proposta do competente Escrivão de Fasenda?... Não. Mas feita a proposta, e recusada sem fundamento, não havendo outro individuo nas circunstancias de ser proposto, que se deve faser?... Officio do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."
"Administradores de Concelho, podem nomear Amanuenses para a Repartição de Fazenda respectiva sem proposta do competente Escrivão de Fasenda?... Não. Mas feita a proposta, e recusada sem fundamento, não havendo outro individuo nas circunstancias de ser proposto, que se deve faser?... Officio do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."
"Direitos de Mercê por nomeação anterior ao Decreto de 31 de Desembro de 1836, para o Officio de Escrivão da Administração do Concelho de Angra do Heroismo, devem-se?..."
"Direitos de Mercê por nomeação anterior ao Decreto de 31 de Desembro de 1836, para o Officio de Escrivão da Administração do Concelho de Angra do Heroismo, devem-se?..."
"O Mesmo objecto. = Secretaria. Requerimento de Gaspar dos Reis e Souza."
"O Mesmo objecto. = Secretaria. Requerimento de Gaspar dos Reis e Souza."
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