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"Representação do Banco de Portugal sobre imposto de sello"
"Sobre a liquidação da herança do Conde d'Obidos. Pretenção de D. Marianna de Assis Mascarenhas."
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"Sobre a liquidação da herança do Conde d'Obidos. Pretenção de D. Marianna de Assis Mascarenhas."
"Sobre as collectas exigidas a Mr. James Duff traductor da embaixada Britanica."
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"Sobre as collectas exigidas a Mr. James Duff traductor da embaixada Britanica."
"Sobre duvidas na liquidação da contribuição de registro devida pela herança do finado José Maria Rol de Sousa Tavares"
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"Sobre duvidas na liquidação da contribuição de registro devida pela herança do finado José Maria Rol de Sousa Tavares"
Processo acerca da concessão de isenção de pagamento da contribuição industrial à Empresa Teatral Limitada, adjudicatária do Teatro de S. Carlos
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Processo acerca da concessão de isenção de pagamento da contribuição industrial à Empresa Teatral Limitada, adjudicatária do Teatro de S. Carlos
Processo sobre restituição de direitos pagos a mais na Alfândega de Lisboa pela firma Pitta & Companhia
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Processo sobre restituição de direitos pagos a mais na Alfândega de Lisboa pela firma Pitta & Companhia
"Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Dezembro de 1843, a fim de de que os Agentes do Ministerio Publico promovam nos termos da Lei, o pagamento dos direitos de Mercê que se achão estabelecidos na Tabella do Decreto de 31 de Dezembro de 1836"
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"Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Dezembro de 1843, a fim de de que os Agentes do Ministerio Publico promovam nos termos da Lei, o pagamento dos direitos de Mercê que se achão estabelecidos na Tabella do Decreto de 31 de Dezembro de 1836"
Portaria da Direcção-Geral das Contribuições Diretas, sobre um litígio de Francisco Martin, cidadão francês, com o Ministério da Fazenda, pretendendo ser isento do pagamento de contribuição sobre uma propriedade urbana
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Portaria da Direcção-Geral das Contribuições Diretas, sobre um litígio de Francisco Martin, cidadão francês, com o Ministério da Fazenda, pretendendo ser isento do pagamento de contribuição sobre uma propriedade urbana
