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"Reino. Pareceres do Senhor Procurador Geral da Corôa. Livro Nº 24-B"

Termo de abertura:
"Serve este Livro para o registo dos Pareceres do Conselheiro Procurador Geral da Corôa sobre consultas do Ministerio do Reino, e tem principio no dia de hoje. Secretaria da Procuradoria Geral da Corôa, 24 de Julho1857. Antonio Carlos da Maia".
O termo de encerramento explica a razão da existência de livros A e B, para o mesmo número:
"A muita affluencia dos negocios foi causa de se recorrer ao expediente de registar em dous livros. Tendo cessado este motivo, em consequencia de haver no Ministerio do Reino um Magistrado especial, fica este livro encerrado, e continua o registo no livro nº 24 A, aonde foi lançado o ultimo parecer. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa, 21 d'Abril de 1865. O Secretário, Antonio Elizeu de Macedo".

"Idem de 14 de Março de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal do Funchal, pedindo se lhe declare 1 º se podendo qualquer Cidadão recorrer das deliberaçõens da Camara, não poderá d' ellas recorrer o Veriador Fiscal ou qualquer outro em nome do Municipio, e a beneficio deste. 2 º se lhe he vedado evitar as reivindicaçoens, como indica a deliberação do Concelho de Destricto a que se refere. 3 º se a Portaria de 7 de Março de 1834, lembrada na mesma deliberação coarta a attribuição concedida a Camara pelo Artigo 82 § 29 do Codigo Administrativo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

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