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Procuradoria-Geral da República Impostos / Contribuições
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"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Novembro de 1842, ácerca da proposição de huma Decima nos rendimentos das Irmandades ricas do Destricto de Leiria para ser applicada em auxilio dos Expostos."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Novembro de 1842, ácerca da proposição de huma Decima nos rendimentos das Irmandades ricas do Destricto de Leiria para ser applicada em auxilio dos Expostos."
"[Parecer sobre o officio do Ministerio do Reino] de 19 de Dezembro de 1842 sobre requerimento em que Aires da Rocha e seus filhos Negociantes de sal pedem que a parte deste genero que não for consumido no Concelho seja isempto de certo imposto Municipal"
"[Parecer sobre o officio do Ministerio do Reino] de 19 de Dezembro de 1842 sobre requerimento em que Aires da Rocha e seus filhos Negociantes de sal pedem que a parte deste genero que não for consumido no Concelho seja isempto de certo imposto Municipal"
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1842, ácerca da...
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1842, ácerca da queixa de alguns moradores do Conselho de Bragança pela desigualdade com que se lhe lançara huma contribuição sobre o Vinho."
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 6 de Setembro de 1842 ácerca de r...
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 6 de Setembro de 1842 ácerca de requerimento do Conde de Farrobo em que se queixa do modo porque se lhe exigio huma imposição a hum barco seu que atracáva no Caes de Vallada."
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 28 de Janeiro de 1842 sobre representação do Juiz Ordinario de Bellas sobre a conveniencia de não hirem ao sello a casa do Recebedor do Concelho os autos crimes, Fazenda e bilhetes de que trata"
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 28 de Janeiro de 1842 sobre representação do Juiz Ordinario de Bellas sobre a conveniencia de não hirem ao sello a casa do Recebedor do Concelho os autos crimes, Fazenda e bilhetes de que trata"
"[Parecer em virtude de officio do Ministerio do Reino] de 6 de Desembro de 1841 sobre representação dos moradores d'Agueda e outros Concelhos d'Aveiro queixando-se da Camara daquella Villa pelas contribuiçoens de que tratam."
"[Parecer em virtude de officio do Ministerio do Reino] de 6 de Desembro de 1841 sobre representação dos moradores d'Agueda e outros Concelhos d'Aveiro queixando-se da Camara daquella Villa pelas contribuiçoens de que tratam."
"[Parecer em virtude de officio do Thesouro] de 7 de Outubro de 1841 sobre requerimento de Joze Joaquim Dias de Castro pedindo o cumprimento da condição a que se refere relativa á arrematação do Real d'Agua do Districto de Braga findo em Janeiro daquelle anno"
"[Parecer em virtude de officio do Thesouro] de 7 de Outubro de 1841 sobre requerimento de Joze Joaquim Dias de Castro pedindo o cumprimento da condição a que se refere relativa á arrematação do Real d'Agua do Districto de Braga findo em Janeiro daquelle anno"
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 18 de Dezembro de 1841 ácerca do requerimento de Antonio Caetano de Oliveira, e outros Negociantes de lãa"
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 18 de Dezembro de 1841 ácerca do requerimento de Antonio Caetano de Oliveira, e outros Negociantes de lãa"
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