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"Sobre o tempo que deve ser contado para o sexenio do juiz de direito Bacharel Joze Ferreira da Silva Fragateiro que sendo despachado juiz de 2.ª classe para o Peso da Regua por Decreto de 7 d'Agosto de 1873, e havendo a dita Comarca sido elevada a 1.ª classe por Decreto de 2 d'Agosto de 1876, continuando a servir o mesmo Juiz, que então foi promovido a 1.ª classe"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o tempo de serviço de deve ser contado ao bacharel José Ferreira da Silva Fragateiro.

"Requerimento de Filippe Machado pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena em que foi condenado pela comarca de Alcácer do Sal, Filipe Machado, pelo crime de homicídio de António Emídio Vieira.

"Acerca do conflicto de jurisdicção levantado entre o Governador da provincia de Macau e Timor, e o Juiz de Direito de Macau"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do bacharel Augusto Carlos Cardoso Pinto Osório, juiz da Relação de Nova Goa, em que expõe sobre o seu procedimento, como juiz da comarca de Macau, no processo instaurado por ocasião de ser preso Xony Achiong, processo em que o governador de Macau e Timor levantou conflito de jurisdição.

"Requerimento de João António pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido comutação da pena a que foi condenado na comarca de Santa Cruz, João António, pelo crime de atentado ao pudor de Ludovina de Jesus de 18 anos de idade.

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