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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a manutenção das isenções fiscais concedidas a uma empresa que emprestara dinheiro ao Estado.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
"O reu Francisco Cardozo pede perdão da pena que se acha cumprindo"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
"O reu Manoel Jozé da Silva pede commutação da pena a que foi condemnado"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
"O Reu Antonio Gomes Lameiras pede commutação da pena que está cumprindo"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
"Francisco e Luiz Peixoto de Castro e Silva pretendem ser naturalisados cidadãos portuguezes"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre as condições a preencher para que cidadãos brasileiros adquiram a nacionalidade portuguesa por naturalização.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, apreciando a regularidade do procedimento prévio à realização de obras na ribeira de Muge (Salvaterra de Magos), envolvendo propriedades da Casa de Cadaval, bem como a repartição dos encargos relativos a essas obras.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, apreciando os entraves colocados, por alegadas insuficiências documentais, à pretensão de ser dada baixa a uma matrícula marítima.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, esclarecendo se pode o Estado proceder ao corte de árvores que ladeiam uma estrada, por alegadamente causarem prejuízos a terceiros.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Aprecia a recusa do diretor da Alfândega da ilha de S. Vicente, Cabo Verde, em permitir a descarga de um navio britânico, "de sol a sol".
"O reu Manoel Pessoa, pede perdão da pena em que foi condemnado"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
"O requerente Manoel Jozé Cerqueira pede perdão da pena a que foi condemnado."
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Em virtude de considerar demasiado severa a pena aplicada ao autor de um crime de ofensas corporais, de noventa anos de idade, propõe o perdão do tempo de prisão que resta cumprir.
"O reu Anacleto Jozé Luiz de Mora pede perdão da pena a que foi condemnado"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
"A ré Maria da Gloria pede commutação da pena que está soffrendo."
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
"O reu Francisco Marianno pede perdão da pena a que foi condemnado"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre litígio relativo a propriedade resultante de herança.
