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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 6 d'Agosto de 1849 á cerca do requerimento em que Dionizio Caetano Dias pede ser dispensado de pagar os Direitos de Mercê de Amanuense da Secretaria do Governo Civil de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/154
• Item
• 1849 dezembro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino do 1º de Dezembro de 1848, á cerca da Camara Municipal do Concelho de Fafe que recorre de um Accordão do Conselho do Districto sobre a isenção das contribuições dos Parochos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/002
• Item
• 1849 janeiro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Novembro de 1848, á cerca do Padre Domingos José dos Reis, e outro, pedindo exempção de direitos de mercê"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/004
• Item
• 1849 janeiro 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 10 d'Agosto ultimo sobre encontro de direitos de Mercê, requerido por José Teixeira de Queiros Moraes Sarmento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/27/042
• Item
• 1854 abril 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao Officio de 25 de Janeiro 1854 acerca dos Direitos [de] Mercê do Titulo de Conde de Cacilhas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/27/047
• Item
• 1854 agosto 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em execução do Officio de 20 de Setembro 1854 acerca da Junta de Parochia de Esmoriz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/30/028
• Item
• 1855 outubro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em execução ao que foi ordenado em officio do Ministerio do Reino de 14 d'Outubro de 1856. Ácerca do requerimento d'Ignacio Cazimiro Mourato"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/31/018
• Item
• 1857 março 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1843, sobre se deve ou não existir a imposição da Camara de Ponte de Sôr, de 50 reis em cada carro que entra naquele Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/100
• Item
• 1843 março 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em que o filho primogenito dos Marquezes de Penafiel pede se declare que não ha logar a exigir-se-lhe o pagamento dos direitos de mercê sello e emolumentos pelo titulo de Conde que lhe foi concedido"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/067
• Item
• 1885 setembro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto do 1843, ácerca do officio do Governador Civil de Faro, e outro da Camara Municipal de Lagos, pedindo esclarecimentos sobre a intelligencia e execução dos Artigos 139 e 340 do Codigo Administrativo bem como do Artº 2º da novissima Lei de 10 de Junho de 1843"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/095
• Item
• 1843 agosto 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 30 de Maio, e 3 d'Agosto de 1843, ácerca da Comissão Administrativa da Misericordia de Lisboa e Hospital de S. José, pedindo sejão isentos dos direitos de transmissão os bens que lhe forão deixados pelo fallecido Thomaz José Pacheco"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/111
• Item
• 1843 agosto 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1843, á cerca da Camara Municipal d'Oliveira do Hospital, queixando-se da desigualdade da Collecta lançada para a sustentação dos Expostos pela Junta Geral do Districto de Coimbra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/136
• Item
• 1843 setembro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Setembro de 1843, ácerca dos moradores de Villa Chãa do Monte, que pertendem se considere o vinho verde, para o pagamento do Subsidio Literario, o produzido nas videiras suspensas em estacas e em estacadas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/216
• Item
• 1843 novembro 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1845, á cerca do Visconde de Sá Bandeira, que pertende ser exempto da comminaçao da Lei de 26 de Março de 1845, contra os devedores de Direitos de Mercê"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/092
• Item
• 1845 maio 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1845, à cerca de Ignacio Virgolino Pereira de Sousa pedindo não ser incluido na relaçao dos devedores de Direitos de Marcê, por que requereu os que tem a pagar sejão por encontros"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/117
• Item
• 1845 junho 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 29 de Maio de 1845 á cerca do requerimento em que Augusto Barber pede licença, digo pede não pagar Direitos da Mercê do Habito de Christo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/123
• Item
• 1845 junho 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 5 de Junho de 1845 á cerca do requerimento em que Joaquim Manuel Constancio pede que seu netto Diogo Augusto de Castro Constancio não seja incluido na relaçao de que trata o artº 8 da Ley de 26 de Março de 1845"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/127
• Item
• 1845 junho 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 12 de Julho de 1845 á cerca do requerimento em que Felipe Folque pede ser dispensado do pagamento dos Direitos de Mercê do Habito de S. Bento de Avis"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/159
• Item
• 1845 julho 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Novembro de 1845 do Ministerio do Reino sobre se a Camara Municipal de Lisboa á obrigada a pagar Direitos de Merce"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/237
• Item
• 1845 novembro 10

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