- PT/AHPGR/PGR/04/016/083
- Documento simples
- 1872 março 20
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a legitimidade do Visconde da Baía, João Pereira Coutinho de Seabra e Sousa, em suceder nos bens (propriedades rústicas em Coimbra) que foram objeto de doações régias a seu pai e seu avô.
"A ré Tecla Maria pede commutação da pena que se acha soffrendo"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Analisa pretensões concorrentes à exploração de uma mina de manganês em Vila Nova de Mil Fontes (Odemira).
"D. Francisco de Lacerda e Almeida Paes, pede se lhe conceda uma pensão"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Analisa a natureza dos institutos de beneficência criados por testamento de anteriores reis e rainhas de Portugal e apresenta solução sobre o destino a dar-lhes.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Nega a possibilidade de ser paga em prestações, uma dívida à Fazenda Nacional exigida ao fiador de um contrato de plantação de um pinhal.
"A ré Eliziaria da Graça pede perdão da pena que lhe foi imposta"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
"O reu Luiz Januario Cordeiro pede perdão da pena a que foi condemnado"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre o pagamento de subsídios aos engenheiros em serviço no Ministério das Obras Públicas.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera nulo o procedimento seguido em alguns concelhos dos Açores aquando das operações de recrutamento para a prestação de serviço na marinha de guerra.
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"Estatutos da Associação Humanitaria do Pessoal dos Caminhos de Ferro do Sul do Tejo"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre conflito opondo a Misericórdia de Bragança à Câmara Municipal de Vimioso.
"Ácerca da denuncia dada por Jozé Joaquim de Freitas, de bens vagos pertencentes á Fazenda Publica"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a propriedade de uma quinta (Quinta dos Negros, Azambuja) que se encontra na posse da Fazenda Pública.
"Ácerca dos Estatutos da Irmandade de S. Pedro da Villa, de Fafe"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
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