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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a carta precatória expedida a bem da Fazenda Pública, dirigida às justiças do império do Brasil, especificamente às do Rio de Janeiro, para ser citado João José de Miranda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a carta precatória expedida pelo juízo de direito da 1.ª vara de Lisboa às justiças do Brasil, na Província do Maranhão, a fim de ser citado Francisco Bernardo de Matos, que ainda não está reconhecida pelo consulado daquele império, por falta de meios para suportar a despesa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo uma cópia do libelo proposto contra a Fazenda Pública pela Junta Administrativa dos fundos da extinta Companhia do Grão Pará, Maranhão e Pernambuco, para a reivindicação de dois armazéns localizados na Boavista, em Lisboa, que estão na posse da Repartição do Arsenal Militar, e informando que solicitou ao Ministro da Guerra os documentos que existam naquele Ministério sobre o domínio e propriedade daquele edifício, que sirvam para a defesa dos interesses da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de António Graminha, em que pede ser indultado das penas a que foi condenado, pelo crime de homicídio.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de José Fernandes Carvoeiro, em que pede perdão da pena de dois anos de prisão a que foi condenado na comarca de Aldeia Galega, pelo crime de roubo.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de António das Dores, em que pede perdão da pena de três anos de deportação militar a que foi condenado, pelo crime de deserção.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Pires, em que solicita a comutação da pena a que foi condenado, pelo crime de homicídio.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a aprovação dos estatutos da Associação de socorros mútuos da Lisbonense.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido para apreciação dos estatutos da Associação de socorros mútuos da Lapa.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de Joaquim Salvador, em que pede a comutação da pena a que foi condenado na comarca de Alcobaça, pelo crime de furto.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de João de Freitas, preso na cadeia da comarca do Funchal, em que pede perdão da pena de trabalhos públicos perpétuos a que foi condenado pelo crime de homicídio.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António José Pinto e António Ferreira, grumetes do corpo de marinheiros, em que solicitam perdão da pena por ocasião da semana santa, do crime de deserção a que estão condenados.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de aprovação dos estatutos da Associação de beneficência dos mareantes de Gaia.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Tomás de Sousa, em que solicita que lhe sejam comutadas por ocasião da semana santa, as penas a que foi condenado, pelo crime de ofensas corporais de que resultou a morte a António da Silva.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Jacinto Lopes, preso nas cadeias da Relação do Porto, em que pede perdão da pena de prisão perpétua, que cumpre há 32 pelo crime de homicídio de seu cunhado.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Gaspar Marques, preso na cadeia da Figueira da Foz, em que pede perdão da pena de prisão correcional a que foi condenado, por cumplicidade no crime de ofensas corporais.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de consulta aos estatutos da Sociedade Recreativa Odemirense.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a desanexação da freguesia de Gondizalves, no concelho de Braga.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o processo de expropriação por utilidade pública de vários prédios urbanos e rústicos contíguos ao Governo Civil de Bragança.