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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Novembro de 1844, á cerca das duvidas suscitadas pela Junta Geral do Districto de Portalegre, na execução da Carta de Lei de 26 de Julho de 1843"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/130
• Item
• 1844 novembro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1844, á crca da Associação Comercial de Ponta Delgada, pedindo a revogação de alguns artigos do Regulamento sobre imposições Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/172
• Item
• 1844 dezembro 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Janeiro de 1845, á cerca de deverem, ou não satisfazer os respectivos direitos de Mercê e Sello, os indeviduos que houverem de ser providos nos impostos das Estradas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/201
• Item
• 1845 janeiro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1846, á cerca da Camara Municipal de Monção, pedindo se declare se é ou não verdadeira a intelligencia que dá o artº 142 do Codigo Administrativo emquanto considera sujeitos á imposição municipal os generos vendidos a retalho no Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/067
• Item
• 1846 maio 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1846, á cerca de alguns Empregaddos das Secretarias dos Governos Civis, solicitando não pagarem novamente os direitos de mercê e sello pela sua reintegração"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/130
• Item
• 1846 outubro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 d'Agosto de 1847, á cerca da exempção que pertendem as Religiosas do Convento do Coração de Jesus de Lisboa, dos direitos de mercê que lhe foi feita por Decreto de 30 de Julho de 1846, concedendo-lhes faculdade para receberem do Thesouro em Titulos creados pela carta de Lei de 29 de Juhlo de 1839 a quantia de 5.614$866 reis"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/201
• Item
• 1847 agosto 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Março ultimo sobre pedir dispensa de Direitos do Habito de Christo João Maria de Salema"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/050
• Item
• 1846 abril 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1846 á cerca do requerimento em que Francisco Ignacio de Santa Cruz pede se lhe determine digo se lhe permita pagar em prestaçoens os Direitos de Mercê"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/089
• Item
• 1846 agosto 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 21 de Agosto de 1846 á cerca das duvidas offerecidas pelo Governador Civil do Porto sobre a execução do Decreto Elleitoral de 27 de Julho de 1846"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/105
• Item
• 1846 agosto 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 d'Abril de 1848, á cerca da Camara Municipal de Murça, pedindo authorização para poder dispor de certos generos e dinheiro que se achão em deposito"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/080
• Item
• 1848 maio 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto de 1849, á cerca das duvidas da Camara Municipal de Lagos sobre recenseamento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/144
• Item
• 1849 outubro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 18 de Abril de 1850, ácerca das espectativas taes, como as de Medicos, e Cirurgiões extraordinarios do Hospital de S. José, são, ou não, sujeitas ao imposto de sello, não obstante serem gratuitas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/215
• Item
• 1850 abril 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1851 ácerca do Sello das Cartas de habilitação dos medicos e Cirurgiões"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/23/081
• Item
• 1851 julho 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 2 de Dezembro de 1851 sobre o requerimento dos Professores temporarios de Ensino primario do Districto de Lisboa que pedem não ser obrigados a repetir o pagamento dos Direitos de Sello pelos novos Diplomas, uma vez que mostram te-los satisfeito já"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/032
• Item
• 1851 dezembro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio do Ministerio do Reino em 9 d'Outubro 1852 acerca do pagamento de direitos de sello, das apostillas de transferencia de Empregados Administrativos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/075
• Item
• 1852 outubro 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro ultimo sobre serem exemptos do pagamento de sello os agraciados do Batalhão de Empregados Publicos das merces das condecoraçóes que receberão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/127
• Item
• 1848 agosto 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 9 de Novembro de 1847 sobre se o Administrador do Colegio dos Clerigos Pobres está obrigado ao pagamento de Direitos de Mercê"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/013
• Item
• 1847 novembro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do reino de 13 de Março corrente sobre o Conde de Casal ser despensado dos Direitos de Mercê e Selo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/074
• Item
• 1848 março 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 26 de Maio corrente sobre requerimento de Miguel José da Silva Braga e outos que pedem ser exemptos do tributo do terreno nas feiras de Melgaço"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/108
• Item
• 1848 maio 30

Part of Procuradoria-Geral da República