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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca [de] não existirem nos Cartórios da Comarca Exterior desta cidade precatórios que fossem dirigidos contra José Madeira de Souto Quintino e Gertrudes Rosa de Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do transporte para Cabo Verde no Brigue Comercial - Dois Amigos - os réus Carlos Augusto Evaristo de Figueiredo Machado e sua mulher Maria Joana"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Pronuncia-se a respeito de não terem agendado a viagem para Cabo Verde ao casal de réus, por falta da assinatura do termo de responsabilidade que compete ao capitão do navio.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa de 6 do corrente acompanhado da cópia do Acordão da mesma Relação pelo qual foi julgada improcedente a acusação proposta contra o Juiz substituto da 1.ª e 2.ª Vara da comarca de Lisboa, Gonçalo Telo de Magalhães Colaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 19 de No...

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 19 de Novembro de 1838 sobre requerimentos em que o Coronel de 2ª Linha da Ilha de S. Thomé Leandro Joze da Costa pede no 1º confirmação da dotação de bens que fizera a uma capella para a decencia do seu Cultto Divino, no 2º a confirmação da perfilhação de seus filhos."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos

Parecer referente a uma pretensão dirigida pela secretaria dos Negócios da Marinha e Ultramar, em...

Parecer referente a uma pretensão dirigida pela secretaria dos Negócios da Marinha e Ultramar, em nome de Leandro José da Costa, coronel de milícias da ilha de São Tomé, em que pede a confirmação de uma capela por ele instituída na sua quinta da Piedade, na mesma ilha

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 17 de Ja...

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 17 de Janeiro de 1839 acerca de requerimentos de Leandro José da Costa, da Ilha de S. Thomé, pedindo no 1º que lhe sejam vendidos os terrenos baldios pertencentes á Fazenda Nacional que existem n'aquella Ilha denominados =Praia Melão = ; e no segundo a concessão dos mesmos terrenos para cultivar."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"António José Camacho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de perdão de António José Camacho, tenente do quadro privativo das forças ultramarinas.

Livro 2.º de registo de pareceres de José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral

Termo de abertura: "Serve este livro para registo das consultas do Exmo. Ajudante bacharel José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral: teve princípio em 19 de dezembro de 1911 e contém duzentas folhas que vão por mim rubricadas com o apelido de 'Gonçalves' de que uso. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 19 de dezembro de 1911. Pelo Secretário Jerónimo da Silva Gonçalves".
Termo de encerramento: "Tem este livro duzentas folhas que vão por mim rubricadas. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 19 de dezembro de 1911. Pelo Secretário Jerónimo da Silva Gonçalves".

"João de Jesus Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de perdão de João de Jesus Silva, da companhia de telegrafistas de praça, condenado pelo crime de deserção e extravio de objetos militares.

"José Ribeiro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de perdão de José Ribeiro, do regimento de infantaria 20, condenado à morte com exautoração por homicídio.

"Manuel Simões Novo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de perdão de Manuel Simões Novo, condenado na comarca de Ourém pelo crime de homicídio voluntário.

"José Tomás Galinhola pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de perdão de José Tomás Galinhola, condenado na comarca de Beja pelo crime de ferimentos sem intenção de matar, mas de que resultou a morte.

"António de Mascarenhas pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de perdão de António de Mascarenhas, soldado de caçadores n.º 4, condenado pelo crime de homicídio voluntário.

"Leonídio Nogueira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de perdão de Leonídio Nogueira, músico do depósito de praças do Ultramar, condenado pelo crime de furto.

"Leonardo Fialho, o 'Burganito', pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de perdão de Leonardo Fialho, o "Burganito", da freguesia de Santana, comarca de Portel, condenado pelo crime de "desfloramento de uma sua filha".

"Alfredo de Oliveira Gomes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de perdão de Alfredo de Oliveira Gomes, o "Guarda-Noturno", das Caldas da Rainha, condenado em Lisboa pelo crime de ofensas corporais que causaram a morte.

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