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"Ao ministro da Justiça acerca de ter sido no dia 1.º de setembro de 1847 invadido o território português, junto a Juromenha, por uma partida de clavineiros ou guardas civis de Espanha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que no dia 1 de setembro de 1847 um grupo de carabineiros ou guardas civis de Espanha invadiram o território português, vindo apreender um espanhol com uma carga de pano de linho, maltratando-o e obrigando-o a voltar para Espanha e disparando contra um grupo de homens que se encontravam junto ao rio Guadiana.

"Ao ministro da Justiça acerca da morte de João Pereira da freguesia de Fungalves do julgado de Torres Novas, por ocasião de uma desordem entre os povos desta freguesia e da de São Silvestre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que no dia 22 de agosto de 1847, foi morto no lugar da Carregueira, freguesia de São Silvestre, João Pereira, da freguesia de Fungalves, julgado de Torres Novas, por ocasião de uma desordem entre os povos destas duas freguesias.

"Ao ministro da Justiça sobre a pergunta do delegado da comarca de Portalegre, se deve considerar-se como político e compreendido na amnistia o crime de furto, com arrombamento na época da revolução, de armas e utensílios militares, pertencentes à Fazenda Pública"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça acerca das instruções que solicita o delegado na comarca da Figueira relativa aos juízes ordinários no julgado de Maiorca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 25 de agosto de 1847, com outro do seu delegado na comarca da Figueira, em que este duvida da validade dos atos jurídicos praticados pelo primeiro e segundo juízes ordinários do julgado de Maiorca, depois de terem cessado as circunstâncias extraordinárias que ocasionaram a sua nomeação.

"Ao ministro da Justiça acerca do assassínio perpetrado na pessoa de Bento Florindo na comarca de Coimbra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 30 de agosto de 1847, participando que, no processo instaurado pelo homicídio de Bento Florindo, não apareceu prova para a pronúncia obrigatória.

Livro 16º de registo de entrada de ofícios

Termo de abertura: "Serve este livro para o registo de entrada de processos e ofícios do Ministério Público: contém duzentas noventa e sete folhas numeradas e rubricadas com o meu apelido de [Simas] e teve princípio em 25 de janeiro de 1893. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda em 25 de janeiro de 1893. O secretário Joaquim José da Costa e Simas"

"Requerimento de Anna Candida Correia Nobre, pedindo a commutação da pena imposta ao reu, se...

"Requerimento de Anna Candida Correia Nobre, pedindo a commutação da pena imposta ao reu, seu marido, João Victor da Silva Brandão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena aplicada a João Vítor da Silva Brandão, feito pela sua mulher, Ana Cândida Correia Nobre.

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