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Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros. Remete uma carta precatória, expedida pelo juízo de direito da 3.ª vara do Porto, para serem citados João Batista Ferreira e José Fernandes Palmeira, residentes no Rio de Janeiro, e António Batista Ferreira Maldonado, residente no Rio Grande do Sul, para pagamento de uma multa à Fazenda Nacional.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Alcácer do Sal, em que este manifesta a necessidade de se mandar proceder ao tombo da demarcação do Pinhal de Valverde, para prevenir as usurpações dos proprietários dos prédios confinantes.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Castro Daire, em que dá conta das razões pelas quais ainda não foi instaurado o processo pelos abusos e crimes atribuídos ao escrivão e tabelião do julgado de Mões António José de Faria de Figueiredo, e só agora vai ser promovido.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, participando que ainda não foi instaurado o processo pelos excessos e abusos cometidos pelo contador do juízo da 5.ª vara de Lisboa Henrique José Saraiva da Guerra, e só naquela data ia ser promovido, devendo-se esta falta ao magistrado do Ministério Público que exercia funções naquele juízo em agosto de 1846, o bacharel João da Costa Sousa e Alvim, que se encontra excluído da magistratura.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Estarreja, participando que, tendo-se realizado o julgamento do escrivão do juiz eleito da freguesia de Murtosa, no julgado de Estarreja, Augusto Avelino Pinto Vítor, pelo tiro que tinha dado contra o regedor da mesma freguesia, António José de Freitas Guimarães, o réu foi absolvido.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 29 de maio de 1848, participando que o indivíduo pronunciado pelos tumultos ocorridos no dia 29 de agosto de 1844 contra Robert Reid Kalley, súbdito inglês, no Funchal, foi julgado e absolvido.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca da Guarda, participando que, no dia 23 de maio de 1848, foi morto com punhaladas Paulo José Sepúlveda, no Monte das Sete Fontes, próximo à cidade da Guarda, tendo sido preso em flagrante um dos perpetradores do crime e outro na noite seguinte, contra os quais se procede ao competente processo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Mértola, com as declarações exigidas aos bacharéis nomeados para os lugares do Ministério Público.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Tomar, participando que já se instaurou o processo pelo crime de fogo posto num palheiro do regedor da paróquia de Olalhas, de que o Ministério Público não tinha tido conhecimento.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Alhandra, participando que João Ferreira se encontra indiciado pelo crime de espancamento, de que resultou a morte, do professor Joaquim Nunes.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Viana, participando ter enviado ao subdelegado no julgado de Caminha o auto de investigação para proceder a sumário e descobrir os autores da destruição do arco interior das portas baixas e pequenas da praça de Caminha, não se tendo conseguido averiguar nada.