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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre uma representação em que o diretor geral da contabilidade pediu autorização para restituir os impostos arrecadados por virtude do artigo 2.º da lei de 13 de julho de 1888, que criou o imposto sobre a produção da aguardente e do álcool, e sobre o processo em que a firma Bensaúde e C.ª, na qualidade de gerente da fábrica de destilação da Lagoa, na ilha de São Miguel, tem dirigido ao Governo, pedindo a restituição das quantias que pagou e depositou a título e para garantia do referido imposto de produção.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Henriqueta Rosa de Melo pede a substituição de um título provisório ao portador do empréstimo de 4% de 1888 do valor nominal de 22$500 réis, alegando que o adquiriu por compra e que o perdeu num incêndio que teve lugar na sua residência, na madrugada do dia 29 de junho de 1888.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca de uma reclamação dos vendedores de tabacos da Régua e dos depositários do mesmo género em Arcos de Valdevez queixando-se de uma resolução tomada pela Administração Geral dos Tabacos, mandando abonar aos recebedores de comarca um bónus de 5 a 7% sobre a importância das vendas de tabaco que fizerem por sua intervenção, além das comissões expressamente autorizadas pelo artigo 8.º do regulamento de 29 de novembro de 1888.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Termo de abertura: "Serve este livro de registo às consultas do Exmo. Senhor Ajudante Conselheiro Pedro Augusto de Carvalho. Contém duzentas folhas que vão por mim rubricadas e teve princípio em 2 de agosto de 1889. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda em 2 de agosto de 1889. O Secretário Joaquim José da Costa e Simas".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão da pena a que foi condenado o réu Bernardo Simões, na comarca de Arganil, pelo crime de envenenamento da sua sogra e de dois sobrinhos menores, sem ter ocorrido a morte de nenhuma das vítimas, alegando tratar-se de um erro judiciário. O pedido foi apresentado pela esposa do réu.