"Idem em virtude do officio do Ministerio do REyno de 29 de Janeiro de 1842 ácerca do officio do Administrador Geral do Destricto do Funchal, sobre a duvida que se lhe offerece a algumas Camaras a respeito da cobrança da finta para reparação de Estradas"
"Estrangeiros. Portaria de 4 de Junho de 1856. Acerca do requerimento de Augusto Ferreira Pinto, em que pede a protecção do Governo de S. M. Fidelissima, contra a exigencia que lhe é feita, segundo as Leis Inglezas, dos direitos de transmissão de propriedade, como testamenteiro de João Ferreira Pinto, fallecido em Londres."
"Em officio do Ministerio do Reino de 9 de Novembro de 1847 sobre se o Administrador do Colegio dos Clerigos Pobres está obrigado ao pagamento de Direitos de Mercê"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fezenda de 30 d'Outubro de 1862, que versa sobre a duvida do Delegado do Thesouro, ácerca do imposto de registro"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Janeiro á cerca das Disposiçoens que tratão de encontros que podem ser taxados de não se acharem dentro da alçada do Poder executivo"
"Cumprindo o officio do Ministerio do Reino de 8 d'Agosto de 1851, sobre o requerimento em que a Camara Municipal de Braga pede que que seja extensivo aos proprietarios o imposto de 240 reis em cada pipa de vinho que vendem aquatilhado"
"Idem de 7 de Outubro de 1840 ácerca d'officio do Viceconsul encarregado do Consulado Geral no Rio de Janeiro, dando parte da venda em Hasta Publica da Barca Maria Carlota, de que se não pagou siza no dito Consulado Geral"
"Idem de 9 de Julho de 1840 ácerca de requerimento de João Guilherme Caldeira sobre ser dispençado de pagar direitos de Merçe por ter de novo entrado no quadro effectivo da Secretaria da Administração Geral"
"Em officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro ultimo em requerimento de Fortunato José Barreiros que pede ser dispensado do pagamento do Sello da Comenda Aviz"
"Idem de 22 de Março de 1837 sobre a pertenção das Camaras Municipaes dos Concelhos de Ovar e Oliveira de Azemeis, que pedem ser izentos de applicar de contrebuir para as obras da Barra de Aveiro com o producto do Imposto real do Vinho e da Carne"
"Portaria de 15 de Março de 1855 - Sobre o processo de D. Thereza Carolina de Calça e Pina, relativamente a ser desonerada do pagamento de varias collectas de décima de Juros"
"Idem de 1 de Março de 1839 sobre requerimento e mais papeis, em que José Caetano, Subdito Hespanhol, se queixa de haver sido indevidamente colectado na quantia de quatorze mil e quatro centos reis pela Junta de Parochia de S. Miguel d'Alfama"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Agosto de 1843, sobre o requerimento dos Percadores do Barreiro, Seixal e Trafaria, em que se queixão do imposto de 20 reis de terrado que a Camara lhe impôz na Ribeira Nova"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Dezembro de 1838 acerca de requerimento de Joaquim Ferreira dos Santos sobre ser isento de pagar o Maneio."
"Acerca da pertenção de José Maria Rodrigues Grillo - Empregado que foi no Governo Civil de Lisbôa, onde não pagou direitos alguns de Mercê pelas rasões que allega, e sendo agora provido n'um dos Officios de Tabellião Publico das Notas da Capital, pretende satisfazel-os com respeito sómente á melhoria do novo vencimento e não á totalidade delle"
"Idem de 20 de Dezembro de 1842, á cerca da pertenção dos Directores da Companhia da Ponte suspensa sobre o Rio Douro, para serem exemptos da Decima dos Juros dos capitaes da Companhia"
"Acerca da se poder applicar o imposto creado pela Lei de 1876, artº 8º §1º, a compra do Palacio incendiado ao Chiado para estabelecimento da Direcção Geral dos Correios"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 de Março de 1839 acerca de Notas e uma informação sobre ellas, do Ministro do Brasil nesta Corte sobre a isenção do pagamento do Imposto do Maneio a favor dos Negociantes Brasileiros de grosso tracto"
