"Pensão de Sangue. A Lei de 19 de Janeiro de 1827, e as mais que a ampliarão, tem applicação ás viuvas dos que morrerão de repente cinco annos depois de terminada a lucta da Usurpação?.. Requerimento de D. Anna Carolina de Faria Peixoto Figueira."
"Contracto do Tabaco findo em 1833. Devem abonar-se aos seus socios Liquidatarios nas respectivas contas a quantia de 31:569$251 reis importancia de géneros que comprárão em Hespanha para fornecimento do Exercito por ordem do Governo da Usurpação parte dos quaes entrou no deposito de Melres no dito anno, e parte ficou armasenada; sendo depois vendida pelo Corregedor de Trancoso."
"Monte-Pio. Passando a viuva que o tem a segundas nupcias com individuo não militar, deve elle reverter para as filhas, se o requererem?... Requerimento de D. Joaquina Carlota da Fonseca e Silva, na qualidade de tutora de suas filhas."
"Execução do Acordão do Tribunal de Contas contra Felippe Theodoro Pinto Furtando, ex-Thesoureiro interino do Cofre da Fabrica da Polvora, e Francisco Cyprianno Pinto, e José Antonio Machado, clavicularios do mesmo Cofre. Como se deve proceder nella?... Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de Novembro de 1853."
"Quinta de Alcobaça pertencente ao Hospital d'Invalidos Militares em Runa. O seu arrendamento feito por nove annos a começarem no 1.º de Janeiro de 1852, por Escriptura Publica de 20 de Julho de 1851, contém lesão, ou alguma nullidade em desfavor do mesmo Hospital, e deve mandar-se annullar em vista das rasões expostas por Francisco Filippe Guedes Corrêa, Capitão do Corpo dos mesmos Miltares?... Requerimento deste Capitão, e Portaria de 26 de Dezembro de 1851, e 23 de Junho de 1852."
"Direitos de Mercês. Devem pagar dos seus respectivos Empregos os Empregados do Quadro da Repartição de Contabilidade do Ministerio da Guerra que não tem graduações militares?... Portaria de 27 de Novembro de 1851."
"Official Militar reformado, que cede metade do seu vencimento para as urgencias do Estado, pode depois reclamar em alguma épocha a continuação do seu donativo para receber d'ahi em diante o seu vencimento por inteiro?... Requerimento do Marechal de Campo João da Silveira de Lacerda."
"Fornecedor que não cumpre com as suas obrigações, deve-se-lhe pagar o preço do fornecimento? Requerimento de Pedro Matheus Bergeron, e sua irmãa, na qualidade de herdeiros habilitados de Pedro Garcia."
"Lenhas de Amieiro, e Salgueiro, indispensaveis para o fabrico da Polvora. Porque meios se ha-de conseguir o seu córte no Paúl de Rio-frio?... Representação do Inspector do Arsenal do Exercito, e Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Junho de 1853."
"Pensão requerida por D. Bernardina Rosa Silvão pelos serviços de seu neto José Antonio Rodrigues, 2.º Tenente da Armada, que se diz falecido no Brigue Mondego em combate contra os piratas Macassares. Requerimento de D. Bernardina Rosa Silvão."
"Fornecimento ao Batalhão de Caçadores n.º 2, estacionado em Mafra. Deve fasê-lo Domingos Gonçalves Chaves, em virtude da arrematação que fisera, ou deve-se mandar arrematar de novo?... Repartição de Contabilidade. Requerimento de Domingos Gonçalves Chaves.
"Para se conferir o beneficio da Lei de 13 de Maio de 1853 a quem foi Official da Secretaria do extincto Governo das Armas da Provincia da Beira Baixa, he necessario que elle prove não ter algum emprego do Estado? Requerimento de Manoel Antonio de Castro Moraes."
"Mulher casada. Pode a que tem marido vivo, receber a herança ou espolio de um filho, com o fundamento de que seu marido se embriaga, está separada delle, de facto, e precisa pagar as despesas que fez com a doença desse seu filho?... Requerimento de Maria Caetana de Souza Chaves."
"Pensão. Deve conceder-se uma pelos serviços do Marechal de Campo José Benedicto de Mello, á sua viuva?... Requerimento de D. Maria Romana de Mello Archer."
Livro 2º de respostas fiscais ao Ministério da Guerra
"Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Procurador [da] Fazenda deve continuar a responder nestes Processos?... Requerimento de Luiz Coelho das Neves, por si, e seu irmão José Coelho das Neves"
"Ministerio do Reino. Irmandade ou Confrarias. Os seus livros de Receita e Despesa devem á vista do artigo 8.º das Instrucções de 28 de Março de 1844, pagar o competente sello, com relação a todas as folhas, ou sómente áquellas que se achão escriptas?... Officio do Governo Civil do Districto do Faro de 19 de Fevereiro de 1857."
!["Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Procurador [da] Fazenda dev...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/3/d/d3da430521ff17326ab251866d8ba8cd49c1ea9d426d27d0427506015c5ccecc/Fls_142.jpg)