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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1844 - á cerca da Cam...
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1844 - á cerca da Camara do Porto pedindo exempção do pagamento da multa estabelecida no artº 828 da Novissima Reforma Judiciaria"
"Idem de 12 de Março de 1841 ácerca do officio do Administrador Geral do -destricto de Villa Real sobre se podem ou não ser applicadas aos membros dos Concelho Municipaes criados pela Lei de 29 de Outubro ultimo as penas de que tratão os artigos 227, 228, 229 e 223 do Código Administrativo"
"Idem de 12 de Março de 1841 ácerca do officio do Administrador Geral do -destricto de Villa Real sobre se podem ou não ser applicadas aos membros dos Concelho Municipaes criados pela Lei de 29 de Outubro ultimo as penas de que tratão os artigos 227, 228, 229 e 223 do Código Administrativo"
"Idem em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1845 á cerca de esclarecimentos que pede o Provedor Civil de Districto de Evora, sobre a applicação que deve dar-se ás coimas, julgadas a requerimento das Juntas de Parochia"
"Idem em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1845 á cerca de esclarecimentos que pede o Provedor Civil de Districto de Evora, sobre a applicação que deve dar-se ás coimas, julgadas a requerimento das Juntas de Parochia"
"Idem de 13 de Junho de 1841 alias de 13 de Novembro de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral de Bragança e as Instrucçoens da Policia a que se refere pedindo a Aprovação do Governo"
"Idem de 13 de Junho de 1841 alias de 13 de Novembro de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral de Bragança e as Instrucçoens da Policia a que se refere pedindo a Aprovação do Governo"
"Idem de 6 de Março de 1840 ácerca de requerimento dos herdeiros de D. Francisca Possolo da Costa e de seu marido sobre se mandar cassar um Conhecimento de multa Judiciária que contra elles se extrahio"
"Idem de 6 de Março de 1840 ácerca de requerimento dos herdeiros de D. Francisca Possolo da Costa e de seu marido sobre se mandar cassar um Conhecimento de multa Judiciária que contra elles se extrahio"
"Em Portaria da Marinha de 30 de Outubro ultimo sobre requerimento de Manuel de Sousa Avelar que se queixa de uma multa que lhe foi imposta em Bissau"
"Em Portaria da Marinha de 30 de Outubro ultimo sobre requerimento de Manuel de Sousa Avelar que se queixa de uma multa que lhe foi imposta em Bissau"
"O Barão de Fonte Bella, ex concessionario da Carreira de vapores entre Lisboa e Açores pede lhe sejam relevadas as multas impostas por demora em duas viagens"
"O Barão de Fonte Bella, ex concessionario da Carreira de vapores entre Lisboa e Açores pede lhe sejam relevadas as multas impostas por demora em duas viagens"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Agosto de 1843 àcerca do officio do Prezidente da Relação do Porto sobre duvidas que se offerecem na inteligencia do Decreto de 2 de Março de 1842"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Agosto de 1843 àcerca do officio do Prezidente da Relação do Porto sobre duvidas que se offerecem na inteligencia do Decreto de 2 de Março de 1842"
"Idem de 26 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Secretario Geral servindo como Administrador do Destricto de Lisboa, com a copia d'outro que lhe dirigio o Administrador do Conselho de Grandola sobre a falta de Coadjuvação da parte do Ministerio Publico em promover a imposição das multas aos Testamenteiros refractarios"
"Idem de 26 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Secretario Geral servindo como Administrador do Destricto de Lisboa, com a copia d'outro que lhe dirigio o Administrador do Conselho de Grandola sobre a falta de Coadjuvação da parte do Ministerio Publico em promover a imposição das multas aos Testamenteiros refractarios"
"Em cumprimento do Officio de 3 d'Abril ultimo a respeito do destino que se deve dar às multas impostas aos infractores das Leis sobre pesos e medidas"
"Em cumprimento do Officio de 3 d'Abril ultimo a respeito do destino que se deve dar às multas impostas aos infractores das Leis sobre pesos e medidas"
"Idem em virtude d'Officio do Ministerio do Reino de 30 d'Outubro de 1840 ácerca da reclamação feita pelo Ministro de Sua Magestade Britanica n'esta Corte sobre uma multa que fôra judicialmente condemnado a pagar Robert Dart"
"Idem em virtude d'Officio do Ministerio do Reino de 30 d'Outubro de 1840 ácerca da reclamação feita pelo Ministro de Sua Magestade Britanica n'esta Corte sobre uma multa que fôra judicialmente condemnado a pagar Robert Dart"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Abril de 1841, á cerca de alguns ...
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Abril de 1841, á cerca de alguns Lavradores do Concelho do Porto, queixando-se da Camara Municipal, por esta lançar, e impor multas aos donos dos carros que entrão na Cidade, sem que as rodas tenão as dimensões exigidas"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 d'Agosto de 1844, á cerca de D. Maria do Carmo Pinto de Sousa Mello, pedindo se lhe encontre a multa de 500$000 reis proveniente da demanda de que decahio, nas rendas das Cazas que possue na Cidade de Lamego"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 d'Agosto de 1844, á cerca de D. Maria do Carmo Pinto de Sousa Mello, pedindo se lhe encontre a multa de 500$000 reis proveniente da demanda de que decahio, nas rendas das Cazas que possue na Cidade de Lamego"
"Em execução da Portaria do Ministerio do Reino de 7 de Setembro 1850 sobre a applicação da ...
"Em execução da Portaria do Ministerio do Reino de 7 de Setembro 1850 sobre a applicação da multa imposta ao Sangrador Antonio da Silva no Concelho de Vagos "
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