"Em resposta ao officio de 2 de Dezembro 1853 - acerca da authorisação pedida pelo Ministerio Publico para ser demandado o Escrivão que foi d'Administração de Arganil Antonio Luiz de Paiva"
"Em cumprimento da Portaria de 4 de Dezembro 1850 acerca das arguições feitas ao Escrivão e Tabellião do Juizo ordinario do Julgado de Alcoutim Manoel José da Trindade e Lima pelo Adminiustrador do Conselho"
"Acerca da injuria feita pelo Delegado do Procurador Regio na comarca de Fronteira, Bacharel José Pereira do Canto Ramos e Silveira, ao escrivão e tabellião do respectivo Juizo de Direito Domingos José de Freitas Guimarães"
"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Junho ultimo sobre o processo de José de Aldeagallega soldado do Regimento de Infantaria nº 10"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Dezembro de 1851 acerca dos papeis relativos ao processo, contra o Bacharel Antonio Xavier da Costa Veiga Juiz de Direito da Comarca de Reguengos de Monsaraz"
"Em cumprimento das Portarias do Ministerio da -justiça de 11 de Outubro de 26 de Dezembro de 1851 ácerca da arguição feita a Manuel Tiberio Nunes Aspirante de 2ª Classe do Thezouro Publico"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Setembro de 1851 ácerca das arguições feitas ao Procurador Régio da Relação dos Açores por occazião do que se passou com o reo José Jacinto Rapozo"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 21 de Março de 1851 sobre a recusa dos Lentes da Academia Polytechnica da Cidade do Porto em se prestarem nos cazos occorrentes á analyse chimica de que se precisa nas investigações medico-legaes"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 12 de Dezembro de 1850 ácerca de mora que teve Juiz de 1ª Instancia Comercial do Porto Joaquim José Alvares de Faria na publicação da Sentença proferida entre partes José Allem, e Manuel Francisco de Araújo"
