"Suspensão - Que deve ser suspenso o Recebedor d'Alfandega de Angra enquanto não prestar as contas do seu anterior emprego de Administrador do Correio da mesma cidade"
"Subsidio. Deve conceder-se a Antonio Dias de Azevedo por ter sido exonerado do Logar de Guarda Mór do Sal e Lastros da Notavel Villa de Setubal, sendo-lhe applicavel o Decreto de 16 de Janeiro de 1834, ou o Decreto de 5 de Agosto de 1852. Requerimento de Antonio Dias de Azevedo."
"Sobre se o Chefe de Repartição Antonio Maria Pereira Carrilho deve passar á posição anterior, em virtude da extincção do Ministerio d'Instrucção Publica, e sobre o vencimento que lhe compete."
"Sobre o processo relativo a saber se deve ter-se como subsistente, ou declarar.se sem effeito, a nomeação dada ao aspirante auxiliar do quadro telegrafo-postal, Rodolfo Abel Guedes Costa, em vista do que elle allega no seu requerimento"
"Sobre o pedido feito pelo tenente coronel de engenharia, Gaspar da Rocha Pais Werneck para se incluido na relação dos engenheiros de 2ª classe do Ministério das Obras Públicas"
"Sobre o pedido do escripturario de 1ª classe de Obras Publicas, Martinho Augusto da Fonseca e do amanuense da Direcção dos serviços chorograficos, Joaquim Augusto Lopes de Macedo, para serem graduados em 2ºs officiaes"
"Sobre duvidas suscitadas ao juiz para concurso do logar de engenheiro aspirante da secção d'obras publicas com respeito á admissão de Fernando V. A. M. d'Almeida conductor de 1ª classe"
"Sobre duvidas de ser exequivel ou não, o sello de 500 reis aos guardas fios que se apresentam a prestar juramento perante os juizes das respectivas comarcas"
"Sobre a pretenção do engenheiro contractado, Francisco de Salles Gião que tem estado ao serviço da Direcção-Geral do Commercio e Industria e não foi incluido nas disposições do artigo 43 do Decreto de 28 de dezembro de 1899"
"Sobre Officio do Official servindo de Secretario d'este Tribunal ácêrca de ausentar-se para o Campo, sem licença o Amanuense Jose d'Almeida Vasconcellos"
"Resposta dada pelo Procurador Geral da Corôa, sobre o officio do Secretario do Tribunal, relativo a pessima conducta do Continuo Bernardo José d'Oliveira"