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"Conservatória dos registos centrais. Averbamento de emancipação. Cumprimento de cartas rogatórias."
"Conservatória dos registos centrais. Averbamento de emancipação. Cumprimento de cartas rogatórias."
"Em cumprimento do officio de 14 d'Agosto de 1861. Sobre a Nomeação interina de juiz Presidente para o Tribunal de Commercio de 1ª Instancia na Capital"
"Em cumprimento do officio de 14 d'Agosto de 1861. Sobre a Nomeação interina de juiz Presidente para o Tribunal de Commercio de 1ª Instancia na Capital"
"Em cumprimento do Officio de 11 de Março de 1862. Relativo ao Projecto de Convenção offerec...
"Em cumprimento do Officio de 11 de Março de 1862. Relativo ao Projecto de Convenção offerecido pelo Ministro de Sua Majestade Britanica nesta Corte, e tendendo a facilitar o conhecimento do modo como se applica a Lei nos dominios de um paiz, quando ella se discute em acções ou processos pendentes em tribunaes dentro dos dominios dos outros"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Setembro de 1845 acerca dos Esc...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Setembro de 1845 acerca dos Escrivães da Relação do Porto pedindo se observe a pratica seguida na de Lisboa sobre a distribuição dos Aggravos de petição"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Novembro de 1845 á cerca do Pro...
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Novembro de 1845 á cerca do Projecto para a creação dos Tribunaes de Commercio de 1ª Instancia"
"Idem de 15 dito sobre officio da Procuradoria Geral da Coroa e conta em que o Delegado do Procurador Régio de Santa Catharina da cidade do Porto representa os inconvenientes que tem encontrado nas causas d'indemnisações que tem de ser pagas pelo Estado
"Idem de 15 dito sobre officio da Procuradoria Geral da Coroa e conta em que o Delegado do Procurador Régio de Santa Catharina da cidade do Porto representa os inconvenientes que tem encontrado nas causas d'indemnisações que tem de ser pagas pelo Estado
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