"Conservatória dos registos centrais. Averbamento de emancipação. Cumprimento de cartas rogatórias."
- PT/AHPGR/PGR/04/182/037
- Item
- 1951 agosto 08
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça, com a seguinte conclusão: "A transcrição, pela Conservatória dos Registos Centrais, das decisões de tribunais estrangeiros proferidas sobre o estado e capacidade de cidadãos portugueses ou estrangeiros, depende de prévia revisão e confirmação de tais decisões pelos tribunais portugueses competentes."