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"Em virtude do officio da Secretaria de Estado dos Negocios do Reino de 11 de Março de 1845, sobre representação da Confraria do Santissimo Sacramento da Villa da Ponte da Barca, pedindo a confirmação de huma Escriptura, que fez, com o herdeiro de D. Maria Amalia de Moraes Chaves Pimentel, à cerca de hum legado por esta deixado"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/073
• Doc. simples
• 1845 março 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1845, sobre a licença pedida pela Junta de Parochia da Freguesia de S. João de Sá, para aceitar hum legado deixado por Manoel Francisco Soares de Brito"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/074
• Doc. simples
• 1845 março 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Fevereiro de 1845 á cerca da pertenção de D. Maria Joze Ayres Pinto Maldonado, e suas filhas, relativamente ao que se lhe ficou devendo a seu marido e Pai"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/075
• Doc. simples
• 1845 março 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Abril de 1845 ácerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde sobre pedir a Legislação que regule os cazos em que o Estado herda quaesquer bens, e assim os actos que se devem praticar em similhantes occazioens"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/102
• Doc. simples
• 1845 maio 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Junho de 1845 á cerca da pertenção do Visconde de Sá da Bandeira para encontrar no pagamento de Direitos de Mercez honorificas, a importancia que tiver a receber dos rendimentos sequestrados a seu Pai"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/155
• Doc. simples
• 1845 julho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Maio de 1845, ácerca do requerimento e mais papeis sobre pretender Mrs. Donnet, legataria de Antonio Jose da Fonte pagar somente 6 por cento em lugar de 12 por Direitos de transmissão do respectivo legado"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/169
• Doc. simples
• 1845 julho 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Agosto de 1845 á cerca do Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Vila Nova de Foscoa pedindo providencias sobre determinaçoens ordenadas pelo juiz de Direito de S. João da Perqueira"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/188
• Doc. simples
• 1845 setembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Agosto de 1845, á cerca do requerimento em que a Mizericordia da Cidade de Lamego pede a reducção de certos Legados pios"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/196
• Doc. simples
• 1845 setembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1845 á cerca da reprezentação da Irmandade do Santissimo da Matriz de Borba pedindo licença para vender, ou aforar certas Propriedades"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/036
• Doc. simples
• 1845 novembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Dezembro de 1845 ácerca da pertenção de D. Dorothea Henrietta Von Azentschile"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/072
• Doc. simples
• 1846 fevereiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra digo Fazenda de 7 de Maio de 1847 á cerca do requerimento em que João Antonio Xavier e Jorge Henrique Moller pedem pagamento de hum Precatorio"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/184
• Doc. simples
• 1847 junho 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 25 de Junho de 1847, á cerca da Mizericordia da Vila d'Arouca, pedindo licença para adquirir, e depois alienar dentro do praso legal, certos bens de raiz que lhe deixára em Testamento Domingos Rodrigues"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/011
• Doc. simples
• 1847 julho 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1848 á cerca do requerimento em que os Herdeiros de Jose Thomaz de Villa Nova pedem dispensa de habilitação para receberem os vencimentos que se lhe ficarão devendo como Professor de Instrucção publica"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/063
• Doc. simples
• 1848 março 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1848, á cerca da Meziricordia da Villa da Covilhã, pedindo licença para poder adquirir os bens de raiz que lhe deixou o Prior de Pêraboa, Francisco da Silva de Figueiredo Fragozo"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/084
• Doc. simples
• 1848 maio 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em Officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro ultimo sobre a transação proposta pelos herdeiros de Domingos Jose de Almeida Lima aos Legados deixados a Casa Pia no Testamento de Antonio Ferreira Coelho"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/171
• Doc. simples
• 1848 novembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro de 1848 ácerca do Legado no Testamento do Padre Luiz Antonio da Cruz"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/174
• Doc. simples
• 1848 novembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 3 d'Abril de 1849, ácerca da identidade de pessoa de um dos testamenteiros do Padre Luiz Antonio da Cruz, da Villa de Vianna do AlemTejo"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/021
• Doc. simples
• 1849 novembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República