- PT/AHPGR/PGR/04/020/276
- Item
- 1859 março 11
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
"Pretenção do provedor do asylo da Mendicidade de Lisboa e Mercearias"
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Parecer para o Ministério da Fazenda - Próprios Nacionais
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer para o Ministerio do Reino
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Parecer para o Ministerio da Justiça
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Parecer para o Ministerio da Justiça
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Parecer para o Ministerio da Justiça
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Parecer para o Ministerio dos Negócios Estrangeiros
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a competência do Ministério Público para intentar acção cível com o propósito de anular contratos celebrados por um ex-administrador do Convento de Almoster, com o propósito de iludir as "leis de desamortização", mas que qualifica como verdadeiros contratos de aforamento.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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