"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Março de 1846 ácerca da Sentença pela qual foram condemnados a pena capital os reos Manoel Pereira Silvestre, e Antonio Tavares por alcunha o Serrador"
"Acerca da proposta do Governo Italiano nas negociações d'uma convenção d'extradição entre Portugal e a Itália."
"[Parecer] em cumprimento do officio de 16 de Maio de 1860. A respeito do processo instaurado ao réo Antonio Dias - o Cabras - condemnado na pena capital"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Janeiro de 1848, á cerca do processo do Soldado desertor do Regimento n.º 15, Joaquim da Roza, condemnado a pena ultima."
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Maio 1852 acerca da ré Maria Jozé"
"[Parecer sobre o officio do Ministerio da Marinha] de 5 de Novembro de 1842 sobre o processo de mutim e assassinio perpetrado em Angola na pessoa do Tenente Coronel Commandante do Regimento de Loanda"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Junho de 1850 acerca do Processo crime, em que foi condemnado a pena ultima o soldado da Companhia de linha do Presidio Duque de Bragança, Paulo Jose Pinto."
"Em resposta ao officio de 15 de Janeiro 1852 (sic) acerca da pena capital imposta ao reo Manoel Braz"
"Em cumprimento da Portaria de 28 de Fevereiro de 1857 - Aceêrca do réo Antonio José, Soldado desertor do Regimento d'Infantaria nº 4"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Junho de 1846, ácerca do tiro mandado disparar o Bacharel Jozé da Fonseca Veiga contra o reo justiçado na Comarca de Tavira no dia 24 de Novembro de 1845, quando estava para ser enterrado"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 15 de Janeiro de 1847 á cerca do reo Babuli Naique Burante"
"Idem de 7 de Julho de 1840 ácerca de requerimento dos Reus Joaquim de Azevedo Cabo de Esquadra e José Maria Ferrão soldado de Infantaria de Gôa - sobra commutação de pena"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1845, á cerca da Sentença por que foi comdemnado a pena Capital o Reo Francisco de Sá Gordete"
"Em Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Outubro passado sobre o processo do Soldado do Regimento de Infantaria nº 14 Antonio Pereira"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Abril de 1843 ácerca de execuçoens de sentenças de pena ultima e dos graves inconvenientes que resultão de chegar aos reos com muita antecipação a noticia da execução d'ellas"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Junho de 1843, á cerca da Sentença que condemnou a pena capital os Réos Manoel Corrêa da Camara «o Chalupa» e Antonio de Souza «o Labrego»"
"Idem em virtude de officio do Ministerio da Justiça de 12 de Agosto de 1844, acerca de requerimento de Joze Agostinha de Oliveira Leitão"
"Idem em virtude de Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Setembro de 1843 sobre a remessa das sentenças de pena capital ao Poder Executivo"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 21 de Abril de 1847 á cerca do officio do Governador de Macau sobre a prizão dos perpetradores de hum attentado na mesma Cidade"
"Officio [de] 27 [de] Abril [de] 1861. Relativo ao réo Domingos Esteves - o Violas -"
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!["[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Janeiro de 1848, á cer...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/f/2/9f27da2ff42bb1361cf8cd6f219507148f1f00d3c82b5a6d1135253c24515838/S05_04_05_180v_181v_142.jpg)
!["[Parecer sobre o officio do Ministerio da Marinha] de 5 de Novembro de 1842 sobre o process...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/e/5/8e560615177e87623d7fac3381df4cdd2e2a11aedc723d2d9470c72a444815cd/Magalhaes_Avelar_livro2_123v_128_142.jpg)
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