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"Idem de 26 de Março de 1839 acerca de queixa do Administrador d'Alfandega Grande de Lisboa, contra o Juiz Eleito do Julgado d'Oeiras Joaquim Francisco dos Santos"
"Idem de 26 de Março de 1839 acerca de queixa do Administrador d'Alfandega Grande de Lisboa, contra o Juiz Eleito do Julgado d'Oeiras Joaquim Francisco dos Santos"
"Em cumprimento do Officio de 21 de Junho do corrente anno a respeito do processo contra o REgedor de Santa Justa"
"Em cumprimento do Officio de 21 de Junho do corrente anno a respeito do processo contra o REgedor de Santa Justa"
"Officio de 9 de Junho de 1856. Sobre a pronuncia do Administrador do Concelho de Peniche D. Francisco de Salles da Piedade Lencastre, e Regedor da Freguesia de S. Leonardo, Manoel Antonio Monteiro"
"Officio de 9 de Junho de 1856. Sobre a pronuncia do Administrador do Concelho de Peniche D. Francisco de Salles da Piedade Lencastre, e Regedor da Freguesia de S. Leonardo, Manoel Antonio Monteiro"
"Idem d'20 de Março d'1837 acerca dos papeis relativos á queixa feita pelo Mestre e mais Tri...
"Idem d'20 de Março d'1837 acerca dos papeis relativos á queixa feita pelo Mestre e mais Tripulação da Rasca «Oito d'Julho» Contra o Guarda Mór da Saude do porto da Ericeira"
"Em cumprimento do officio de 31 d'Agosto de 1857: sobre o processo criminal intentado contra o ex Administrador do Concelho de Macêdo de Cavalleiros, José Joaquim de Moraes Sarmento"
"Em cumprimento do officio de 31 d'Agosto de 1857: sobre o processo criminal intentado contra o ex Administrador do Concelho de Macêdo de Cavalleiros, José Joaquim de Moraes Sarmento"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça á cerca de pedir Carlota Joaquina Delei ...
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça á cerca de pedir Carlota Joaquina Delei que seja processado o Juiz de Direito de Alenquer João Nepumoceno Carvalhoza"
"Idem de 14 de Julho de 1837, sobre officio do Administrador Geral de Castello Branco, pedindo providencias que cohibão os excessos de authoridade que se arrogão as Comissões de Parochia"
"Idem de 14 de Julho de 1837, sobre officio do Administrador Geral de Castello Branco, pedindo providencias que cohibão os excessos de authoridade que se arrogão as Comissões de Parochia"
"Idem de 11 de Janeiro de 1840 sobre Representação da Comissão Inspectora do Terreiro Public...
"Idem de 11 de Janeiro de 1840 sobre Representação da Comissão Inspectora do Terreiro Publico contra o Administrador do mesmo Terreiro"
"Idem de 12 dito sobre representação de Victorino Antonio Alves e outros Alumnos da Academia...
"Idem de 12 dito sobre representação de Victorino Antonio Alves e outros Alumnos da Academia de Bellas Artes de Lisboa pedindo uma satisfação pelo insulto que se lhes por um Empregado da mesma Academia" (sic)
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Julho de 1848 á cerca dos officios do Governo Civil de Lisboa sobre arguiçoens ao Juiz Ordinario de Sines Daniel José de Mattos, e ao Sub Delegado José Albano Ferreira Palma"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Julho de 1848 á cerca dos officios do Governo Civil de Lisboa sobre arguiçoens ao Juiz Ordinario de Sines Daniel José de Mattos, e ao Sub Delegado José Albano Ferreira Palma"
"Em resposta ao Officio de 1 d'Agosto 1851 acerca da authorisação pedida por Antonio Cardoso para demandar o Regedor da Freguesia de Real do Concelho de Paiva"
"Em resposta ao Officio de 1 d'Agosto 1851 acerca da authorisação pedida por Antonio Cardoso para demandar o Regedor da Freguesia de Real do Concelho de Paiva"
"Em officio de 30 de Abril ultimo do Ministerio do Reino sobre requerimento de Bernardino Ta...
"Em officio de 30 de Abril ultimo do Ministerio do Reino sobre requerimento de Bernardino Tavares do Concelho da Feira que se queixa do Regedor de Parrochia de Lobom"
"Em resposta ao officio de 10 d'Agosto 1851 acerca da authorisação pedida por Joaquim Mendes...
"Em resposta ao officio de 10 d'Agosto 1851 acerca da authorisação pedida por Joaquim Mendes Estreche da Cunha e Irmão para demandar o Administrador do Concelho de Paiva"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Janeiro de 1848, ácerca do requerimento em que Josá Antonio de Amorim pede licença para proceder criminalmente contra o Administrador do Concelho de Coimbra"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Janeiro de 1848, ácerca do requerimento em que Josá Antonio de Amorim pede licença para proceder criminalmente contra o Administrador do Concelho de Coimbra"
"Idem em virtude da Portaria de 10 de Março de 1841 ácerca do officio do Administrador Geral...
"Idem em virtude da Portaria de 10 de Março de 1841 ácerca do officio do Administrador Geral de Villa Real, e documentos a que se refere sobre as diligencias a que deo motivo o Alvará do dito Administrador, outhorgando um official a certas diligencias"
"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 10 de Junho ultimo a respeito da licença p...
"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 10 de Junho ultimo a respeito da licença para ser processado o Regedor da Parochia de S. João da Ponte, concelho de Guimarães"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Novembro de 1851 acerca do officio do Juiz de Direito da Comarca de Septubal das (?) que os Vice-Consules das Nações Estrangeiras prendem e soltão os Marinheiros que frequentão o porto de Setubal"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Novembro de 1851 acerca do officio do Juiz de Direito da Comarca de Septubal das (?) que os Vice-Consules das Nações Estrangeiras prendem e soltão os Marinheiros que frequentão o porto de Setubal"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Julho de 1844, á cerca do officio do Sub-Inspector Geral dos Correios e Postas do Reino, pedindo providencias sobre a intimação que lhe fora feita judicialmente pelo facto de haver detido na Repartição a remessa do Priodico «Revolução de Setembro»"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Julho de 1844, á cerca do officio do Sub-Inspector Geral dos Correios e Postas do Reino, pedindo providencias sobre a intimação que lhe fora feita judicialmente pelo facto de haver detido na Repartição a remessa do Priodico «Revolução de Setembro»"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Abril de 1849 ácerca dos requerimentos em que José Rodrigues de Mello e Silva pede licença para processar criminalmente o Administrador do Concelho de Vouga Antonio Martins Pereira"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Abril de 1849 ácerca dos requerimentos em que José Rodrigues de Mello e Silva pede licença para processar criminalmente o Administrador do Concelho de Vouga Antonio Martins Pereira"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Maio de 1844, á cerca do proce...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Maio de 1844, á cerca do procedimento havido pelo Juiz de Direito da Comarca de Alijó, no processo de moeda falsa contra os réos Manoel de Sousa Boura, e Jozé Villela de S. Fins"
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