"Idem de 9 de Fevereiro de 1838 á cerca de representação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco pedindo a desistencia da accusação contra o Administrador e Vendedores dos Tabacos a que se referem"
"Idem de 18 de Fevereiro de 1839 sobre os papeis relativos aos Processos dos Soldados, João de Figueiredo do Batalhão de Caçadores nº 2, e José Maria da Silva do Regimento de Infantaria nº 17"
"Idem de 18 de Fevereiro de 1840 acerca de alguns erros e abusos commettidos pelo Delegado do Procurador Regio da Commarca d'Evora Caetano José Gomes Monteiro"
"Idem de 27 de Desembro de 1836 sobre o Officio do Administrador de Lisboa, pede providencias por ter sido mandado por em Liberdade Manoel da Costa Saldanha por ordem do Magistrado Correccional"
Portaria relativa à competência jurisdicional, em Ponta Delgada, quanto a processos do foro comercial
"Idem de 13 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Arraiollos, queixando-se da decisão tomada pelo Conselho de Destricto sobre a reducção dos tres Juizados de Paz em que se devedia aquelle Conselho, a hum só"
"Idem de 26 de Abril, 2 de Julho de 1838, e 20 de Fevereiro de 1839 sobre Representação do Juiz de Paz da freguezia de S. Bento da Ilha 3ª á cerca da competencia daquelle Juiso no Inventario de Diogo de Bettencourt"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Outubro de 1844 acerca de dois prezos implicados na revolta de Torres Novas Canuto José de Araujo e Francisco Pereira de Carvalho"
"Ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre a representação do Ministro Inglez"
Manuel Gonçalves dos Santos queixa-se do procedimento havido para com elle por parte do Vigário Geral do Bispado da Guarda"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Setembro de 1843, ácerca da reclamação feita pelo Ministro de França nesta Corte, sobre a competencia de fôro."
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar, de 19 de Fevereiro de 1847 ácerca do requerimento em que Antonio Severino de Avelar pede se instaure em qualquer das varas criminaes de Lisboa o processo pela aprehensão do Navio = Nova Sociedade aprehendido em Cabo Verde."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Agosto de 1841, ácerca do officio do Administrador Geral das Matas, participando huma queimada em terreno pertencente ao Pinhal do Cabeção, da qual resultara para a Fazenda Publica o prejuizo de algumas geiras do Pinhal."
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Setembro de 1841 àcerca do excesso de jurisdição do Conservador da Nação Britanica nesta Cidade"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Setembro de 1843, á cerca do procedimento havido pelo Juiz de Direito da Commarca de Povo de Lanhoso, em processar e condemnar a trabalhos publicos, a Jordão Exposto, desertor do Regimento nº 3"
"Idem de 15 de Outubro de 1838 sobre os papeis à cerca da queixa feita pelo Juiz de Policia Correccional do 3º Destricto desta Cidade contra os Administradores do 5º e 6º Julgados por conhecerem, julgarem, e a seu arbitrio soltarem alguns Presos"
!["[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Setembro d...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/b/7/0b70c24efb944f21efd733734383cd13bc6b17424cc0c04c7ff8d85756ec80ba/Guerra_Marinha_Estrangeiros_livro3_107v_109_142.jpg)
