"Idem de 18 de Fevereiro de 1839 sobre os papeis relativos aos Processos dos Soldados, João de Figueiredo do Batalhão de Caçadores nº 2, e José Maria da Silva do Regimento de Infantaria nº 17"
"Idem de 10 de Março de 1838 acerca de queixa do Juiz Ordinario do Julgado de Oeiras contra o Magistrado de Policia Correccional do 3º Districto desta Cidade"
"Idem sobre o requerimento do Vigario Capitular do Bispado de Coimbra José Manoel de Lemos á cerca da queixa do mesmo Governador Temporal. sobre o conflicto de Jurisdição, em que está constituído pelo Acordam da Relação do Porto"
"Idem de 5 de Janeiro de 1838 sobre requerimento de Alberto Carlos de Menezes, que pede sejão julgados nas respectivas Relaçõens os preocessos n'ellas encontrados"
"Idem de 9 de Fevereiro de 1838 á cerca de representação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco pedindo a desistencia da accusação contra o Administrador e Vendedores dos Tabacos a que se referem"
"Idem de 7 de Novembro de 1837 sobre officio do Juiz Ordinario do Julgado de Benavente sobre duvidas que se lhe offerecem sobre o titulo 2º artº 12 - § 2º e do artº. 3º da 3ª parte da Reforma Judiciaria"
"Idem de 4 de Novembro de 1837 sobre Officio do 1º Substituto do Juiz Ordinario do Julgado de Alcacer do Sal pedindo esclarecimentos acerca do artigo 490 do Titulo 20 da 2ª parte da Reforma Judiciaria"
"Idem de 20 de Outubro de 1837 sobre Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Borba no qual expende que achando-se ali alguns presos nos termos de lhes ser aplicavel o Indulto de 2 do dito mez, pergunta se deve enviar os respectivos processos ao Juiz de Direito da Comarca, ou se lhe compete a elle Juiz Ordinario e Julga-los"
"Idem de 4 de Novembro de 1837 acerca dee designar-se Authoridade para receber a querella que pertende dar o Delegado do Procurador Regio d'ante o Juizo de Direito da Commarca de Torres Vedras contra o respectivo Juiz de Direito"
"Idem de 8 de Novembro de 1837 acerca da declaração que fez o Presidente da Relação de Lisboa de ainda não ter cumprido a Portaria de 27 de Outubro ultimo sobre designar qualquer Substituto para julgar a Cauza do Princepe de Saboya, e Marquês de Castello Rodrigo"
"Idem de 6 de Julho dito sobre officios do Comandante da 8ª Divisão militar á cerca do fôro militar ás praças dos Batalhões do Algarve"
"Idem de 6 de Junho dito ácerca d'officio do Presidente do Tribunal Commercial sobre os motivos porque ali não pode ser julgada a causa de Domingos José de Miranda de que tracta"
"Reino. Em cumprimento do Officio de 29 de Janeiro de 1857, sobre a recusa do Juiz Ordinario do Julgado de S. Thiago do Cacem, em tomar conhecimento das causas das coimas e transgressões das Posturas Municipaes"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Outubro de 1844 acerca de dois prezos implicados na revolta de Torres Novas Canuto José de Araujo e Francisco Pereira de Carvalho"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1842, á cerca de seis Portuguezes que pertendião introduzir Sal em Hespanha, e que assassinarão n'aquelle territorio dois Carabineiros que se oppunhão ao seu transito"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Janeiro de 1842, relativo ao officio do Administrador Geral de Bragança, sobre duvidas de Competencia da authoridade no julgamento de praças do Corpo de Segurança Publica"
"Idem de 16 de Junho de 1840 sobre requerimento em que Joaquim José Cordeiro de Mattos Zagallo se queixa da Camara d'Estremoz por o querer privar do direito ao pasto criado em terras suas"
