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"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Marinha] ácerca da deliberação que o Leal Senado tomou de serem repartidos pelos Officiaes da Alfandega da Cidade de Macau os emolumentos que pagão as Fazendas Chinas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a reposição de emolumentos que tenham sido cobrados sem haver lei que os autorize.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 4 de Março de 1843, ácerca de José Maria de Lemos Carvalho Souza Beltrão, pedindo o pagamento de 1:381$200 reis pela promptificação de Transportes que forneceu para o serviço do Exercito."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a pretensão de um antigo Inspetor de Transportes a ser pago de emolumentos ou gratificações pelo exercício das suas anteriores funções.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Fevereiro de 1844, ácerca do officio do Governador Geral da Provincia de Cabo Verde, sobre a applicação que ali deve ter a quota, que dos seis por cento acrescidos ás execuçoens fiscaes, pertence no Reino ao Sollicitador da Fazenda."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 4 de Outubro de 1845 á cerca da queixa dos Parochos e Thesoureiros das Freguezias da Capital, sobre os prejuizos que lhes resultão de se fazerem nas Capellas dos Cemiterios publicos as Encomendações dos Funeraes, privando-os assim dos respectivos emolumentos estabellecidos na Tabella"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.

"Idem de 20 de Maio de 1837 sobre o Officio do Commandante Geral intrino de Artilheria Fernando da Costa Leal, queixando-se de se não haver executado a seu respeito o Decreto das Cortes de 17 de Dezembro de 1834 acerca do Diploma de Commendador da Ordem de S. Bento de Aviz da qual pretende ser isento de pagar os respectivos Direitos e Emolumentos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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