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"Idem de 11 de Abril de 1837 sobre a representação do ex Juiz substituto do Julgado de Vianna contra os individuos que menciona, pelo facto occorrido perante a Camara Municipal d'aquella Villa em dia 11 de Março ultimo"
"Idem de 11 de Abril de 1837 sobre a representação do ex Juiz substituto do Julgado de Vianna contra os individuos que menciona, pelo facto occorrido perante a Camara Municipal d'aquella Villa em dia 11 de Março ultimo"
"Idem de 31 de Maio de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa nº 143"
"Idem de 31 de Maio de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa nº 143"
"Idem de 17 dito á cerca de representação em que Manuel Joaquim dos Santos se queixa da Camera da Villa de Ferreira do Zezere por excluir da lista dos Administradores a Antonio Jose Nunes"
"Idem de 17 dito á cerca de representação em que Manuel Joaquim dos Santos se queixa da Camera da Villa de Ferreira do Zezere por excluir da lista dos Administradores a Antonio Jose Nunes"
"Idem da mesma data sobre officio do Administrador Geral á cerca da incompatibilidade que há de Valemtim (sic) Brandão Moreira de Sá Souto Maior poder exercer conjunctamente os Logares d'Escrivão de Direito da comarca de Guimarães e o de Major da Guarda Nacional"
"Idem de 27 de Maio de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Braga acerca da duvida que a Camara Municipal da dita Cidade tem, se deve Chamar para o Logar de hum membro do Conselho de Destricto, vago pela escusa dada a hum dos seus Membros, o Substituto mais votado, mas que he o Arrematante de Vendas
"Idem de 27 de Maio de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Braga acerca da duvida que a Camara Municipal da dita Cidade tem, se deve Chamar para o Logar de hum membro do Conselho de Destricto, vago pela escusa dada a hum dos seus Membros, o Substituto mais votado, mas que he o Arrematante de Vendas
"Idem de 9 d'Agosto de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Agueda, que pergunta se o mesmo individuo pode ao mesmo tempo, sem prejuizo dos interesses da Fazenda Publica, exercer os Lugares de Recebedor, e Escrivão do Administrador do Concelho"
"Idem de 9 d'Agosto de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Agueda, que pergunta se o mesmo individuo pode ao mesmo tempo, sem prejuizo dos interesses da Fazenda Publica, exercer os Lugares de Recebedor, e Escrivão do Administrador do Concelho"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Setembro de 1844, sobre o requerimento de Manoel Joaquim d'Araujo, homem inquieto contra as Autoridades Administrativas de Borba e Estremoz"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Setembro de 1844, sobre o requerimento de Manoel Joaquim d'Araujo, homem inquieto contra as Autoridades Administrativas de Borba e Estremoz"
"Idem em virtude do Oficio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1844, á cerca de Jozé Nicoláo da Silva Franco, pedindo ser restituido ao exercicio de Juiz Eleito na Villa de Peniche"
"Idem em virtude do Oficio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1844, á cerca de Jozé Nicoláo da Silva Franco, pedindo ser restituido ao exercicio de Juiz Eleito na Villa de Peniche"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Janeiro de 1849 sobre a incompatibilidade allegada pelo Doutor Antonio Corrêa Caldeira no serviço de Deputado ás Cortes, e de Secretario Geral do Governo Civil de Lisboa"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1841, ácerca da representação da Camara Municipal de Lamego, pedindo seja annullado o Accordão do Concelho de Districto, que ordenou servisse de Juiz de Paz, e Mestre do Ensino primario na Freguezia de Penude"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1841, ácerca da representação da Camara Municipal de Lamego, pedindo seja annullado o Accordão do Concelho de Districto, que ordenou servisse de Juiz de Paz, e Mestre do Ensino primario na Freguezia de Penude"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 6 de Setembro, e 21 de Outubro de 1841 - ácerca do officio do substituto do Administrador do Conselho de Moura, perguntando se para exercer este cargo, devia ser exonerado do Lugar de Veriador ao tempo daquella nomeação"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 6 de Setembro, e 21 de Outubro de 1841 - ácerca do officio do substituto do Administrador do Conselho de Moura, perguntando se para exercer este cargo, devia ser exonerado do Lugar de Veriador ao tempo daquella nomeação"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1848 á cerca do officio do Prezidente da Camara Municipal do Conselho de Farinha Podre sobre a legalidade de servirem conjuntamente o recebedor r Administrador do dito Conselho"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1848 á cerca do officio do Prezidente da Camara Municipal do Conselho de Farinha Podre sobre a legalidade de servirem conjuntamente o recebedor r Administrador do dito Conselho"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Março de 1845, á cerca de Antonio José da Cunha e Sá, e Ignacio Fiel Gomes Ramalho, queixando-se de terem sido excluidos do Cargo de Vereadores da Camara Municipal d'Evora"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Março de 1845, á cerca de Antonio José da Cunha e Sá, e Ignacio Fiel Gomes Ramalho, queixando-se de terem sido excluidos do Cargo de Vereadores da Camara Municipal d'Evora"
"Idem de 5 de Novembro de 1839 ácerca de representação de Manoel Rodrigues Christovão, sobre a illegalidade que houve na eleição de algumas Authoridades do Julgado de Ancião"
"Em resposta ao Officio 6 d'Agosto 1850 acerca da incompatibilidade que á por o Professor d'Instrucção Primaria de Taveiro exerça tãobem o lugar de Escrivão de Paz daquelle Circulo""
"Em resposta ao Officio 6 d'Agosto 1850 acerca da incompatibilidade que á por o Professor d'Instrucção Primaria de Taveiro exerça tãobem o lugar de Escrivão de Paz daquelle Circulo""
"Processo relativo á accumulação dos empregos d'Escrivães, dos Juizes de Paz e ordinario"
"Processo relativo á accumulação dos empregos d'Escrivães, dos Juizes de Paz e ordinario"
"Officio ácerca do modo porque deve ser substituido um vogal do Conselho Municipal, por motivo de parentesco."
"Officio ácerca do modo porque deve ser substituido um vogal do Conselho Municipal, por motivo de parentesco."
"Ácerca da nomeação d'um vereador de Boticas para juiz ordinario do respectivo julgado"
"Ácerca da nomeação d'um vereador de Boticas para juiz ordinario do respectivo julgado"
"Idem de 11 de Agosto de 1840 ácerca do officio do Presidente da Relação de Lisboa sobre a duvida que se offerece ao Juiz Ordinario do Julgado de Pedrogão Grande quanto a pessoa que o deve substituir"
"Idem de 11 de Agosto de 1840 ácerca do officio do Presidente da Relação de Lisboa sobre a duvida que se offerece ao Juiz Ordinario do Julgado de Pedrogão Grande quanto a pessoa que o deve substituir"
"Idem de 6 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Villa Real sobre novamente representar contra o Juiz Substituto da Comarca pelos excessos que comette"
"Idem de 6 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Villa Real sobre novamente representar contra o Juiz Substituto da Comarca pelos excessos que comette"
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