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"Idem de 20 de Março de 1838 acerca de officio do Administrador Geral interino do Districto de Leiria sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado de Thomar"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/292
• Item
• 1838 junho 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento dos Escrivães do Juizo Ordinario do Julgado de Tentugal se queixão do Escrivão da Meza da Mesiricordia da mesma villa por estar fazendo as Escripturas de Contracto que a elles pertencem"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/266
• Item
• 1838 maio 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Fevereiro de 1838 sobre o Officio do Juiz de Direito da Comarca de Portalegre, preguntando em vista do §2 do Art. 152 da 2ª parte da reforma Judiciaria, se o Escrivão competente para tirar o traslado da causa appelada e mais termos que se seguem, é do Juizo Ordinario do Julgado onde se intentou a acção a preparou a causa, ou é a do respectivo Juiz de Direito"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/270
• Item
• 1838 junho 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem do 1º de Fevereiro de 1838 acerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado do Barreiro sobre a authoridade que deve mandar proceder á prisão correcional dos transgressores das posturas municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/248
• Item
• 1838 maio 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Fevereiro de 1838 - acerca de poderem ser, ou não sub Delegados os Escrivaens, previamente em Destrictos onde não hajão homens mais habeis, e isto nos Julgados onde há 2 Escrivães"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/198
• Item
• 1838 fevereiro 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Outubro de 1837 acerca das duvidas, que representa o Juiz de Paz da Freguesia de Nossa Senhora d'Assumpção, no Julgado de Moncorvo, que se tem suscitado entre o Escrivão daquelle Juizo, e os Taballiães do Publico do mesmo Julgado sobre a competencia da approvação dos Testamentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/104
• Item
• 1837 novembro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Septembro de 1837 acerca de uma arguição feita pelo Contador de Fazenda do Districto de Villa Real sobre não cumprirem as authoridades Judiciaes a disposição do Artº 19º - Titulo 7º do Decreto nº 22 de 16 de Maio de 1832"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/080
• Item
• 1837 outubro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Recusa do Delegado em Pombal de accusar em Juizo as transgresões de posturas e regulamentos policiaes, que sejam participadas pelo Administrador do Concelho e guardas de policia civil"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/040
• Item
• 1886 agosto 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1857 sobre a intelligencia do art. 279 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/32/021
• Item
• 1859 janeiro 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 25 de Novembro 1854 a respeito da representação da Camara Municipal de Bouças"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/29/036
• Item
• 1856 janeiro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 26 de Dezembro 1854 acerca sobre a competencia dos Secretarios dos Governos Civis"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/27/077
• Item
• 1855 fevereiro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 28 de Janeiro de 1853 acerca da contestação entre o Governador Civil da Guarda e a Camara Municipal do Conselho de Meda"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/27/013
• Item
• 1853 março 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 3 d'Agosto do corrente sobre o conflicto occorrido entre o Governador Civil e os Vogaes naquelle do Conselho Administrativo do Districto de Beja"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/058
• Item
• 1852 agosto 7

Part of Procuradoria-Geral da República