"Idem do 1º de Maio d'1837 acerca dos papeis relativos á authorização dada pelo Governo a Jacintho da Silva Falcão de comprar 732 Moios de Trigo Estrangeiro para os destribuir aos Povos da Estremadura a baixo preço em 1836"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 12 e 19 de Novembro de 1849 à cerca da requisição do Ministerio da Fazenda para se tapar huma porta, ou janella de huma caza no Caes de Santarem, ou quaesquer outras, por suspeitas de contrabando"
"Acerca da tomadia de varios objectos feita a bordo do Brigue Portuguez «Paquete de Pangim» no dia 23 de Maio de 1855"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril corrente acerca da Representaçao das Caixas Geraes das Saboarias"
"Pode o Director da Alfandega Grande de Lisboa mandar abrir volumes existentes na mesma Alfandega por suspeitar, ou lhe denunciarem que tem contrabando escondido?... Representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa de 10 de Março de 1852, por occasião de volumes vindos a bordo do navio Francez Gonçalve, que quiz despachar Domingos Antonio de Abreu. Direcção das Alfandegas."
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Maio de 1844 á cerca da Reprezentação em que os Caixas geraes do Contracto do Tabaco se queixão do Juiz ordinario da Golgãa, e respectivo Sub Delegado por haver posto em liberdade dois prezos"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 9 de Março de 1850 à cerca da reprezentação dos Caixas Geraes do Contrato do Tabaco contra o Juiz ordinario de Miranda do Corvo, e seu Escrivão"
"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho, a respeito da licença que se pede para ser processado o Regedor da Parochia de Redondo por prender o fiscal do Contracto"
"Em execução do Officio do Ministerio da Justiça de 24 do mez findo àcerca do requerimento do Delegado na Comarca de Silves, a respeito do requerimento de Jose Francisco de Mira"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 20 de Dezembro de 1858. Sobre o processo instaurado na Alfandega d'Aveiro contra o vendilhão ambulante, Jacinto Gonsalves."
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Fevereiro 1855 acerca da intelligencia dos artigos 279, 280 e 281 do Codigo Penal Português"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 17 de Agosto de 1843 ácerca dos Papeis sobre a aprehensão do Brigue Francez Le Glameur"
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 4 de Setembro de 1846, ácerca do officio do Governador de Macao sobre a declaração das penas que se deverão applicar aos contrabandistas do sal no rio de Cantão."
"Oficio de 17 de Março 1863 acerca da intelligencia do Nº 2 do artº 1º do Decreto de Amnistia de 12 de Fevereiro de 1862 quanto ás multas impostas aos reos de contrabando"
"Em execução da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Setembro de 1848 acerca do processo do Subdito Francez Alector Godefroy sobre contrabando"
"Idem de 21 de Desembro de 1836 sobre huma Tradução de huma Memoria apresentada pelo Encarregado de Negocios dos Estados Unidos nesta Corte, a favor de James Hall, que reclama a contra sentença que na dita Memoria se declara haver sido ultimamente proferida contra elle acerca da tomadia de dez mil e oitenta Patacas Hespanholas"
"Portaria do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro de 1844 á cerca de pedirem os Caixas geraes do Contrato do Tabaco as providencias para obstarem ao contrabando d'este genero"
"Em virtude da Portaria de 22 de Dezembro de 1862 acerca do descaminho de varias partidas de aguardente que foram despachadas para reexportação na Alfandega grande ded Lisboa nos annos de 1858 e 1859"
