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- PT/AHPGR/PGR/05/04/04/113
- Item
- 1846 setembro 08
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legitimidade do Governador Geral de Macau de adotar normas em matéria de contrabando e descaminho de direitos.
- PT/AHPGR/PGR/05/04/04/114
- Item
- 1846 setembro 09
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a aplicação ao tráfico do sal de Macau para a China das penas que na lei se cominam para o crime de contrabando.
- PT/AHPGR/PGR/04/006/116
- Item
- 1848 julho 21
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
- PT/AHPGR/PGR/05/02/09/118
- Item
- 1849 março 3
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
- PT/AHPGR/PGR/05/02/05/139
- Item
- 1841 agosto 12
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/04/002/145
- Item
- 1843 março 16
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia a alegada entrada em território português, nos concelhos de Barrancos e Moura, de militares espanhóis em perseguição de contrabandistas. Tendo o Governo espanhol informado o Governo português que os encontros entre militares e contrabandistas tinham ocorrido, de acordo com inquérito mandado realizar, em território espanhol, propõe que pelo Governador Civil do distrito seja conduzido um inquérito que apure o que de facto se passou.
- PT/AHPGR/PGR/04/012/146
- Item
- 1856 fevereiro 29
Part of Procuradoria-Geral da República
- PT/AHPGR/PGR/04/003/152
- Item
- 1844 julho 6
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/21/153
- Item
- 1849 dezembro 15
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/04/003/153
- Item
- 1844 julho 5
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
- PT/AHPGR/PGR/04/026/167
- Item
- 1972 julho 4
Part of Procuradoria-Geral da República
- PT/AHPGR/PGR/05/02/08/196
- Item
- 1847 março 13
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/05/02/02/204
- Item
- 1838 março 17
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
- PT/AHPGR/PGR/05/01/21/205
- Item
- 1850 abril 11
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/04/002/206
- Item
- 1843 julho 06
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia a conduta do Presidenta da Relação do Porto, ao pretender limitar as funções dos juízes eleitos em matéria de contrabando.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/09/207
- Item
- 1841 setembro 23
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca de contrabando de cereais.
- PT/AHPGR/PGR/05/06/04/213
- Item
- 1837 maio 27
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/04/043/219
- Item
- 1879 agosto 29
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda
- PT/AHPGR/PGR/05/01/10/258
- Item
- 1842 maio 28
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a contrabando de cereais.
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