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"[Parecer] em cumprimento de officio com respeito a uma Senhora Titular que casando segunda ...

"[Parecer] em cumprimento de officio com respeito a uma Senhora Titular que casando segunda vez, requer licença para uzar o titulo do seu primeiro marido."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera que à luz do artigo 1188.º do Código Civil, a viúva que possua um título nobiliárquico que não lhe advenha por direito próprio, perde-o em caso de segundas núpcias.

"Idem de 20 de Julho de 1839 sobre requerimento em que D. Maria do Carmo da Camara, pede se lhe conceda licença para poder contrahir Matrimonio, continuando a vencer a prestação a que tem direito como Menina (chamada do Padroado) recolhida no Mosteiro de Santo André da Cidade de Ponta Delgada"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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