Ministério Público - Arquivo Histórico

"Idem de 6 de Dezembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Destricto de Castello Branco, ácerca do modo de acorrer interinamente, emquanto huma Lei não regula o assumpto, aos inconvenientes que no mesmo Officio se ponderam sobre a irregularidade dos Pezos e Medidas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/350
Doc. simples
1839 dezembro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 5 de Outubro de 1839 sobre o requerimento dos Mercadores das cinco Classes do Arruamento, em que se queixão da Camara Municipal de Lisboa os obrigar a tirar e pagar licenças annualmente para uzarem do seu trafico"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/019
Doc. simples
1839 dezembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 5 de Maio de 1837 a cerca da Indicação, que foi approvada pelas Cortes Geraes, Extraordinarias, e Constituintes da Nação Portugueza, em Sessão de 7 de Abril ultimo"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/137
Doc. simples
1837 maio 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre o estabelecimento de monopólio na venda de géneros, através da arrematação de tabernas por algumas câmaras municipais do distrito de Castelo Branco.

"Idem de 5 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento de varios Negociantes sobre queixa das differentes Camaras do Reino"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/007
Doc. simples
1840 agosto 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 4 de Novembro de 1840 ácerca d'officio do Administrador Geral de Angra do Heroismo sobre a approvação de um projecto de Regulamento para o Celleiro Publico de Cereaes"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/141
Doc. simples
1840 novembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 4 de Junho de 1840 sobre requerimento dos negociantes da Praça Onetto e Richini pedem se lhe conceda a baldeação de uma Carga de Milho, que lhe viera de Genova no brigue Portugues «Dois Amigos» e pertendem transporta la em outro navio para o seu ulterior destino"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/240
Doc. simples
1840 junho 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Paulo José Soares Doarte, a cerca do privilegio exclusivo que o Supplicante pertende se lhe conceda para estabelecimento de huma Fabrica de descascar arros, e izempção de direitos de este genero incascado, que houver de importar"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/182
Doc. simples
1837 fevereiro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 31 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento digo da representação das vendedeiras de Peixe da Praça da Ribeira Nova que pedem, que nas Praças de D. Pedro, e da Figueira se não premita a venda de Peixe"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/158
Doc. simples
1837 fevereiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 30 de Desembro de 1840, sobre a representação do Presidente da Associação Commercial, solicitando providencias"

PT/AHPGR/PGR/04/001/186
Doc. simples

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem de 3 de Abril de 1840 ácerca de uma Consulta da Junta Geral do Districto de Portalegre sobre uma medida geral para que a venda dos Porcos gordos se faça pesando-se vivos"

PT/AHPGR/PGR/04/001/061
Doc. simples
1840 novembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem de 29 de Maio de 1840 ácerca de Requerimento do Juiz e Officiaes do Compromisso da Villa d'Olhão, em que pedem que fique sem effeito a impozição da Camara Municipal da dta Villa sobre o peixe vendido no Municipio"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/188
Doc. simples
1840 novembro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 26 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu, pedindo esclarecimentos sobre o pagamento do sello das licenças que as Camaras Municipaes concedem para abertura de Lojas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/301
Doc. simples
1842 dezembro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 26 de Agosto de 1839 sobre o extracto, e bem assim os papeis que lhe dizem respeito, da questão entre a Camara Municipal de Castello Branco, e o Conselho d'aquelle Destricto, relativa aos dias em que devia ter logar o Mercado instituido naquella Cidade"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/149
Doc. simples
1839 setembro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 25 de Dezembro de 1839 sobre requerimento de varios proprietarios de lojas de farinhas estabelecidos na Capital, que se queixão da Comissão Inspectora do Terreiro Público de Lisboa por obrigar os Supplicantes a mudarem as suas lojas dos locaes em que há muitos annos se achão estabelecidas, para outros que não lhes convem"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/027
Doc. simples
1839 dezembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 23de Dezembro de 1840 ácerca de Representação da Camara de Mogadouro sobre duvidas que tem ocorrido entre ella e o Sub Delegado do Julgado"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/235
Doc. simples
1840 dezembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre uma postura da Câmara Municipal de Mogadouro, a impôr a prática de preços tabelados no comércio, bem como multas por desrespeito da mesma postura.

"Idem de 23 de Dezembro de 1840 ácerca do requerimento de Manoel Correia e outros do Conselho de Villa Flor pedindo a Camara lhe declarasse se no pagamento de sello são obrigados todos os que venderem generos em Praça"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/234
Doc. simples
1840 dezembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 22 dito sobre requerimento em que Santos Garcia, e Domingues negociantes de Silves, pedem que a Camara de Portimão lhes restitua as quantias de que tractão"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/114
Doc. simples
1837 Julho 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 22 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de alguns proprietários, e Lavradores do termo desta Cidade, pedindo a suspensão do Artº 21 do Decreto de 4 d'Agosto até ulterior decisão das Cortes"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/188
Doc. simples
1839 setembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relacionado com o imposto sobre a venda de cereais previsto no Decreto que reformou o Terreiro Público.

"Idem de 21 dito sobre officio do Presidente do Tribunal Commercial de 2ª Instancia á cerca da emissão daquelle Codigo na parte administrativa das fallencias"

PT/AHPGR/PGR/05/06/02/164
Doc. simples
1837 janeiro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 21 de Julho de 1840 ácerca de os Subditos Inglezes de loja aberta na Villa da Figueira terem constantemente recusado a tirar as necessárias licenças"

PT/AHPGR/PGR/04/001/136
Doc. simples
1841 março 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

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