- PT/AHPGR/PGR/05/04/03/103
- Doc. simples
- 1844 maio 08
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Esclarece em que circunstâncias um navio deve ser considerado como português, ainda que tenha navegado com dissimulação de bandeira.