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"Idem de 9 de Julho de 1840 ácerca de requerimento de João Guilherme Caldeira sobre ser dispençado de pagar direitos de Merçe por ter de novo entrado no quadro effectivo da Secretaria da Administração Geral"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/011
• Doc. simples
• 1841 janeiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro ultimo em requerimento de Fortunato José Barreiros que pede ser dispensado do pagamento do Sello da Comenda Aviz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/011
• Doc. simples
• 1847 novembro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fezenda de 30 d'Outubro de 1862, que versa sobre a duvida do Delegado do Thesouro, ácerca do imposto de registro"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/012
• Doc. simples
• 1870 janeiro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Janeiro á cerca das Disposiçoens que tratão de encontros que podem ser taxados de não se acharem dentro da alçada do Poder executivo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/012
• Doc. simples
• 1843 janeiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Cumprindo o officio do Ministerio do Reino de 8 d'Agosto de 1851, sobre o requerimento em que a Camara Municipal de Braga pede que que seja extensivo aos proprietarios o imposto de 240 reis em cada pipa de vinho que vendem aquatilhado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/012
• Doc. simples
• 1851 agosto 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 9 de Novembro de 1847 sobre se o Administrador do Colegio dos Clerigos Pobres está obrigado ao pagamento de Direitos de Mercê"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/013
• Doc. simples
• 1847 novembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Novembro de 1839 sobre requerimento em que Alvaro da Fonseca Coutinho pede ser admittido a pagar os Direitos de Mercê da annexação, que hum dos seus antepassados fez de alguns bens ao vinculo que administra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/014
• Doc. simples
• 1839 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"A companhia Segurança - de phosphoros do Porto, requer a restituição de direitos que pagou, de phosphoros exportados"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/14/014
• Doc. simples
• 1893 outubro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da contribuição municipal em que foram collectados os Officiaes de Cavallaria 8, em Castello Branco."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/014
• Doc. simples
• 1874 julho 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do REyno de 29 de Janeiro de 1842 ácerca do officio do Administrador Geral do Destricto do Funchal, sobre a duvida que se lhe offerece a algumas Camaras a respeito da cobrança da finta para reparação de Estradas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/014
• Doc. simples
• 1842 junho 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 18 de Dezembro de 1841 ácerca do requerimento de Antonio Caetano de Oliveira, e outros Negociantes de lãa"

• PT/AHPGR/PGR/04/002/015
• Doc. simples
• 1842 maio 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Maio de 1847, ácerca de Pedro da silva e Almeida, arrematante do imposto do real d'agoa do Concelho de Rio Maior, pedindo o abatimento de 20$000 reis na totalidade da arrematação d'aquelle imposto"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/015
• Doc. simples
• 1847 julho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 9 d'Abril de 1842 àcerca do requerimento de João Rafael Vellozo Rebelo Palhares"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/015
• Doc. simples
• 1842 agosto 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Reclamação da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses contra o pagamento do imposto do sello, de 0,5% sobre o valor das mercadorias em transito internacional"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/14/015
• Doc. simples
• 1893 novembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Cumprindo o officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1851 sobre o sello das cartas de habilitação de dentistas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/016
• Doc. simples
• 1851 agosto 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria de 8 de Julho de 1869 à cerca da Junta da Fazenda Publica da Provincia d'Angola pede ser esclarecida sobre a intelligencia da lei do sello em relação aos livros que devem ser sellados"

• PT/AHPGR/PGR/04/023/016
• Doc. simples
• 1869 julho 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça do 1º d'Abril de 1842, á cerca do requerimento de João Cardozo de Barros em que se queixa do Juiz de Direito da Comarca de Midoens"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/017
• Doc. simples
• 1842 agosto 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Dezembro de 1843, a fim de de que os Agentes do Ministerio Publico promovam nos termos da Lei, o pagamento dos direitos de Mercê que se achão estabelecidos na Tabella do Decreto de 31 de Dezembro de 1836"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/017
• Doc. simples
• 1843 dezembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 6 de Março de 1854 acerca do requerimento de D. Emilia Josefina do Carmo Leite Velho"

• PT/AHPGR/PGR/04/012/018
• Doc. simples
• 1854 julho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República