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"Idem de 13 de Abril de 1840 ácerca de regimento interno da Camara Municipal de Guimarães, sobre ser approvado pelo Governo"
"Idem de 13 de Abril de 1840 ácerca de regimento interno da Camara Municipal de Guimarães, sobre ser approvado pelo Governo"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha datado de de 12 de Abril de 1851 ácerca da Nota do Ministro Britanico relativo á pertenção que sollicita em nome do seu governo do Regulamento adoptado no Imperio do Brasil"
"Idem de 17 de Novembro de 1841 ácerca do officio do Ajudante do Procurador Regio da Relação do Porto, com exercicio na 2ª Secção sobre os motivos que o induzirão a fazer o Regulamento, constante da Copia junta para a Cobrança dos Sellos nas Causas do Ministerio Publico" sobre os motivos que
"Idem de 17 de Novembro de 1841 ácerca do officio do Ajudante do Procurador Regio da Relação do Porto, com exercicio na 2ª Secção sobre os motivos que o induzirão a fazer o Regulamento, constante da Copia junta para a Cobrança dos Sellos nas Causas do Ministerio Publico" sobre os motivos que
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Julho de 1840, relativo ao facto de se haver a Presidencia do Supremo Tribunal de Justiça dirigido á da Relação de Lisboa, para achamento de Juizes Supplentes, por meio de Portaria e não por officio, como estabeleceu o nº 9 do artº 21 da Novissima Reforma Judiciaria"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Julho de 1840, relativo ao facto de se haver a Presidencia do Supremo Tribunal de Justiça dirigido á da Relação de Lisboa, para achamento de Juizes Supplentes, por meio de Portaria e não por officio, como estabeleceu o nº 9 do artº 21 da Novissima Reforma Judiciaria"
"Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 14 de Março de 1842 a cerca do Officio do Prezidente da Relação do Porto acompanhado d'outro do Juiz ordinario da Mialhada sobre duvidas que encontra em alguns artigos da Novissima REforma Judiciaria"
"Idem de 20 de Setembro de 1842 ácerca de um Projecto sobre as Causas de Conrrabando offerecido pelo Juiz que serve de Presidente da Relação Commercial"
"Idem de 20 de Setembro de 1842 ácerca de um Projecto sobre as Causas de Conrrabando offerecido pelo Juiz que serve de Presidente da Relação Commercial"
"Idem em virtude do officio de Ministerio da Justiça de 2 de Setembro de 1844, á cerca da inteligencia do Presidente da Rellação dos Açores ao artigo 1º da Lei de 9 de Outubro de 1841, que fixa o praso que deve de correr depois da publicação das Leis"
"Idem em virtude do officio de Ministerio da Justiça de 2 de Setembro de 1844, á cerca da inteligencia do Presidente da Rellação dos Açores ao artigo 1º da Lei de 9 de Outubro de 1841, que fixa o praso que deve de correr depois da publicação das Leis"
"Idem em virtude dda reprezentação feita ao Ministerio da Justiça pelo Procurador Regio da Relação de Lisboa na data de 2 d'Abril ultimo, à cerca de duvidas que se lhe oferecem no cumprimento da Portaria do Thezouro Publico de 21 de Março ultimo"
"Idem em virtude dda reprezentação feita ao Ministerio da Justiça pelo Procurador Regio da Relação de Lisboa na data de 2 d'Abril ultimo, à cerca de duvidas que se lhe oferecem no cumprimento da Portaria do Thezouro Publico de 21 de Março ultimo"
"Idem de 4 de Janeiro de 1838 ácerca do Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiro, sobre os esclarecimentos que pede o Ministro de Sua Magestade El-Rei dos Belgas em materia de Successão"
"Idem de 4 de Janeiro de 1838 ácerca do Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiro, sobre os esclarecimentos que pede o Ministro de Sua Magestade El-Rei dos Belgas em materia de Successão"
"Idem de 28 de Setembro de 1838 ácerca da representação do Capitão do Porto de Lisboa sobre a approvação do Projecto offerecido pelo Relator do Supremo Conselho de Justiça Militar"
"Idem de 28 de Setembro de 1838 ácerca da representação do Capitão do Porto de Lisboa sobre a approvação do Projecto offerecido pelo Relator do Supremo Conselho de Justiça Militar"
"Representação do 'Banco de Portugal' pedindo ser modificados os artºs 31 e 88 do seu regulamento administrativo"
"Representação do 'Banco de Portugal' pedindo ser modificados os artºs 31 e 88 do seu regulamento administrativo"
"Acerca do projecto de Regulamento para os sollicitadores de cauzas"
"Acerca do projecto de Regulamento para os sollicitadores de cauzas"
"Acerca dos apontamentos para o regulamento da carta de lei de 15 de abril de 1874"
"Acerca dos apontamentos para o regulamento da carta de lei de 15 de abril de 1874"
"Idem de 4 de Fevereiro dito sobre representação da Sociedade Farmaceutica s'ilemine o Artº 139 do Decreto de 29 de Desembro de 1836 e o desposto no artº 20 do Decreto de 3 de Janeiro antecedente"
"Idem de 4 de Fevereiro dito sobre representação da Sociedade Farmaceutica s'ilemine o Artº 139 do Decreto de 29 de Desembro de 1836 e o desposto no artº 20 do Decreto de 3 de Janeiro antecedente"
"Idem de 8 de Março de 1837 sobre o Officio da Academia de Bellas Artes de Lisboa, pedindo a approvação do Projecto de Regulamento para a officina Nacional Lythografica, que vai junto"
"Idem de 6 de Abril de 1837 sobre o Regulamento penal do Batalham Academico de Coimbra"
"Idem de 6 de Abril de 1837 sobre o Regulamento penal do Batalham Academico de Coimbra"
"Idem de 6 de Maio de 1837 sobre a representação da Camara Municipal da Villa de S. Sebastião da Ilha 3ª; pede que a factura das Escripturas Publicas, continue a ser regulada por meio de Distribuição"
"Idem de 6 de Maio de 1837 sobre a representação da Camara Municipal da Villa de S. Sebastião da Ilha 3ª; pede que a factura das Escripturas Publicas, continue a ser regulada por meio de Distribuição"
"Idem de 27 dito sobre Conta do Conselho de Saude á cerca do Regulamento das visitas nos Portos de mar do Reino"
"Idem de 27 dito sobre Conta do Conselho de Saude á cerca do Regulamento das visitas nos Portos de mar do Reino"
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