"Idem de 15 de Fevereiro de 1839 sobre requerimento de Ambrosio dos Santos queixando-se do Conselho de Destricto de Lisboa o querer obrigar a deixar o lugar de Juiz Eleito de Loires para servir de membro da Junta de Parochia"
"Idem de 31 de Março, e 22 d'Abril de 1840 sobre officio do Administrador Geral d'Evora de 23 de Março, participando o procedimento da Camara Municipal dos Reguengos em não cumprir o Accordão do Conselho de Destricto"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 21 de Agosto de 1846 á cerca do Officio do Governador Civil d'Evora com a copia da representação da Camara da mesma Cidade sobre o recenceamento dos Elleitores, e ellegiveis no prazo do Decreto de 27 de Julho do mesmo anno"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1842, á cerca da duvida em que está a Camara Municipal d'Elvas sobre os 4 por cento lançados aos inquilinos nas rendas das cazas, deve ser levada em conta na somma preciza para dar direito aos Cidadãos para votarem e serem votados"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 21 de Fevereiro de 1842, à cerca do requerimento de dois Procuradores que fazem á Junta geral do Districto de Faro representando-lhe illegalidades praticadas por ella sobre a Elleição dos Membros do Conselho de Districto"
"Idem de 30 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil do Funchal, sobre nomeação das Autoridades Electivas feitas pelos Concelhos de Districtos"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1842 á cerca da reprezentação do Governador Civil de Lisboa pedindo huma rezolução sobre a duvida que se aprezenta a respeito de permanencia dos Prezidente das Assembleas Eleitoraes"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 d'Outubro de 1841 - ácerca do officio do Administrador Geral do Districto de Vianna, em que expõe que não satisfazendo o artº 34 da Carta de Lei de 29 d'Outubro de 1840, ao caso acontecido naquelle Concelho por se terem recusado sem motivo dois individuos legalmente eleitos Vereadores, pede seja fixada a jurisprudencia neste assumpto"
"Em cumprimento da Portaria de 2 d'Outubro de 1854 acerca da desobediencia da Camara Municipal de Macedo dos Cavaleiros ao Conselho de Districto"
"Em execução da Portaria do Ministerio do Reino de 4 de Fevereiro 1857. Ácerca da intelligencia do artigo 21 do Decreto eleitoral de 30 de Setembro de 1852"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Julho de 1852 á cerca do Officio do Governador Civil do Districto de Lisboa sobre dificuldades que tem havido para a elleição dos Procuradores á Junta Geral do mesmo Districto"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1845, á cerca de José Antonio de Faria Leitão, recorrendo da decisão do Conselho de Districto approvando a annulação de votos, que este obtivera para o cargo de Juiz Ordinario"
"Marinha. Idem de 26 de Abril de 1842 e 15 de Junho do dito anno sobre se deve ou não considerar validos os mandatos dos Deputados do Ultramar ás passadas Cortes visto hoje reger novo Systema"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Dezembro de 1842 ácerca do officio do Governador Civil de Faro de 23 do dito mez sobre duvidas relativamente á prezidencia nas Camaras Municipaes de que tracta este officio"
"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 a cerca da Conta do Administrador Geral de Beja dattada de 30 de Janeiro ultimo, e a do Administrador do Conselho de Serpa, relativa á repugnancia e difficuldades que se encontrão na maior parte dos povos em concorrerem as eleiçoens, e em aceitarem os cargos para que são eleitos"
"Idem de 5 de Maio d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa de 2 de Maio"
"Idem de 8 de Agosto de 1837 acerca das representações do Administrador Geral interino de Evora sobre a validade da eleição da Camara municipal do Conselho de Vianna do Alem-Tejo
