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"Idem de 17 de Novembro de 1841 ácerca do officio do Ajudante do Procurador Regio da Relação do Porto, com exercicio na 2ª Secção sobre os motivos que o induzirão a fazer o Regulamento, constante da Copia junta para a Cobrança dos Sellos nas Causas do Ministerio Publico" sobre os motivos que

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Julho de 1840, relativo ao facto de se haver a Presidencia do Supremo Tribunal de Justiça dirigido á da Relação de Lisboa, para achamento de Juizes Supplentes, por meio de Portaria e não por officio, como estabeleceu o nº 9 do artº 21 da Novissima Reforma Judiciaria"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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