- PT/AHPGR/PGR/04/181/014
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre pedido de compensação de terrenos em virtude de expropriação realizada para construção da estrada entre o Porto e Penafiel.
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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1 parecer
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério das Obras Publicas
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Defende a necessidade de serem expropriados e indemnizados os proprietários dos terrenos onde se encontram as fortificações de defesa de Lisboa.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de dúvidas apresentadas pelo Brigadeiro Antonio José da Silva Paulete relacionadas com expropriações necessárias à construção da estrada de Lisboa ao Porto.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a reclamações de proprietários de terrenos a expropriar para construção da estrada de Lisboa a Sintra.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de João Galvão Mexia de Souza Moura Teles e Albuquerque, para que lhe fosse restituído o terreno da Quinta do Bosque, na Porcalhota, expropriado para a construção do caminho de ferro de Lisboa a Sintra.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa acerca da reclamação do filho de Francisco Gomes Botto, seu herdeiro, do pagamento de expropriação de terrenos em Vale de Flandres (concelho da Lourinhã) pela Direcção de Obras Públicas do Distrito de Lisboa.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pedido de Ana Rita e Carlota Porfíria de Miranda, de indemnização do valor de duas barracas "contiguas às ruinas da Rua de S. Francisco", em Lisboa, demolidas pela Repartição das Obras Públicas, com vista a obras de melhoramento daquela rua.
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
"Ácerca da expropriação pedida pela Camara Municipal de Fafe"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino